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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1385554 MS 2013/0159874-8 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.554 - MS (2013⁄0159874-8)
 
AGRAVANTE : UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : ABEL NUNES PROENÇA JUNIOR
CLEBER TEJADA DE ALMEIDA E OUTRO(S)
FLÁVIA CRISTINA ROBERT PROENÇA
GABRIELA ALVES DE DEUS E OUTRO(S)
RENATA TOSCANO DE BRITO SIMÕES CORRÊA E OUTRO(S)
AGRAVADO : CARMEN SILVIA DE ALMEIDA SILVA
ADVOGADOS : EDSON KOHL JUNIOR E OUTRO(S)
PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
RELATÓRIO
 
Cuida-se de agravo interposto pela UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão unipessoal que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 428):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C⁄C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Esta Corte reconhece o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde.
2. A ausência de pedido de majoração dos valores da compensação por danos morais e dos honorários advocatícios perante o Tribunal de origem importa no reconhecimento da preclusão consumativa e impede a apreciação da matéria em sede de recurso especial.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
 
Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que:
1. a condenação ao pagamento de compensação por danos morais deve ser afastada, haja vista que: (i) a agravada não comprovou ter sofrido qualquer tipo de abalo moral ou psicológico decorrente da negativa de cobertura do tratamento; (ii) o procedimento denominado "planejamento computadorizado tridimensional" não fora autorizado pois não está incluído no rol de procedimentos da ANS;
2. a decisão agravada, ao fixar compensação por danos morais, violou o conteúdo das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.554 - MS (2013⁄0159874-8)
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : ABEL NUNES PROENÇA JUNIOR
CLEBER TEJADA DE ALMEIDA E OUTRO(S)
FLÁVIA CRISTINA ROBERT PROENÇA
GABRIELA ALVES DE DEUS E OUTRO(S)
RENATA TOSCANO DE BRITO SIMÕES CORRÊA E OUTRO(S)
AGRAVADO : CARMEN SILVIA DE ALMEIDA SILVA
ADVOGADOS : EDSON KOHL JUNIOR E OUTRO(S)
PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
VOTO
 
A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa com base em jurisprudência do STJ que reconhece o direito à compensação por danos morais em decorrência de negativa indevida de cobertura do plano de saúde.
Diante das insurgências aventadas no presente recurso, verifica-se que:
 
1. Do cabimento de compensação por danos morais
O STJ reconhece o direito à compensação por danos morais em virtude de injusta recusa de cobertura de plano de saúde, haja vista que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada (REsp 986.947⁄RN, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 26.03.2008 e REsp 735.750⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 16.02.2012).
Ademais, esta Corte também já assentou o entendimento de que o dano moral na espécie é do tipo in re ipsa, sendo, assim, presumida a sua ocorrência (AgRg no REsp .1286.839⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22⁄02⁄2013 e AgRg no REsp 1.243.202⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24⁄06⁄2013).
Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que a negativa de cobertura foi abusiva, pois o procedimento requerido pela agravada já havia sido incluído no rol de procedimentos da ANS, conforme Resolução Normativa n. 262, de agosto de 2001 (e-STJ fl. 373).
Assim, em face da existência de recusa indevida de cobertura, cabível é a fixação de compensação por danos morais, de acordo com a jurisprudência acima indicada.
 
2. Da desnecessidade de reexame de fatos e provas
Conforme acima delineado, por se tratar de dano moral in re ipsa, prescindível é a comprovação do abalo psicológico, razão pela qual o provimento do recurso especial não exigiu o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos.
 
 
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo no recurso especial.

Documento: 31599284RELATÓRIO E VOTO