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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 50654 SC 2005/0199931-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 19.03.2007 p. 395

Julgamento

21 de Setembro de 2006

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_50654_SC_21.09.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 7.492/86). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA: ART. 16, DO CP. ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. ELEMENTOS NÃO DISPONÍVEIS PARA O EXAME QUANTO A SUA CONFIGURAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. -

A configuração do arrependimento posterior (art. 16, CP) está a exigir a análise de elementos próprios da pesquisa do Juízo da condenação, não disponíveis na impetração, como a indispensável circunstância de ser a reparação do dano "ato voluntário do agente". Matéria não ventilada em segundo grau. Supressão de instância. Não conhecimento.
- Não é inepta a denúncia cuja narrativa contém a substância, o núcleo da matéria imputada que, ademais, revela-se, em tese, típica.
- Se a condenação resulta da visão de um conjunto, da reunião lógica de elementos parciais para formação de um todo que conduz ao convencimento judicial, não há que se falar em aplicação, pura e simples, da lógica da responsabilidade objetiva.
- Nos limites do writ, não há possibilidade de refazimento de provas. Para os efeitos deste específico remédio processual, o que se pode constatar é que a decisão condenatória não é absurda, teratológica ou desmotivada.
- Habeas corpus parcialmente não conhecido, e, na parte conhecida, ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Paulo Gallotti, que dela não conhecia. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, PARTE, HABEAS CORPUS, REFERÊNCIA, ALEGAÇÃO, ERRO, FIXAÇÃO DA PENA, POR, NÃO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, PREVISÃO, ARREPENDIMENTO POSTERIOR / HIPÓTESE, NÃO OCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, PELO, TRIBUNAL A QUO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, STJ, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA ; NECESSIDADE, APROFUNDAMENTO, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, PARA, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, POR, FALTA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, CADA, DIRETOR, SOCIEDADE ANÔNIMA, REFERÊNCIA, ACUSAÇÃO, POR, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO / HIPÓTESE, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO, E, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, COM, SUBSUNÇÃO, TIPO PENAL, LEI, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO / POSSIBILIDADE, DENUNCIADO, ENTENDIMENTO, LIMITE, ACUSAÇÃO, E, EXERCÍCIO, AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, COM, CONDENAÇÃO, MAIS DE UM, RÉU, POR, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, REFERÊNCIA, OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE / HIPÓTESE, MAGISTRADO, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, E, UTILIZAÇÃO, MAIS DE UMA, PROVA, PARA, FUNDAMENTAÇÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL / NÃO OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, APENAS, RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO GALLOTTI) NÃO CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS / HIPÓTESE, IMPETRANTE, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, INÉPCIA, DENÚNCIA, APÓS, PROLAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, PELO, TRIBUNAL A QUO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24262/habeas-corpus-hc-50654-sc-2005-0199931-7