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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 12201 DF 2006/0192331-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 19.03.2007 p. 270
Julgamento
14 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-MS_12201_DF_14.02.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. DEMORA NA ASSINATURA DO CONTRATO. OMISSÃO IMPUTADA AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA OMISSÃO OBJETO DO WRIT, TAMPOUCO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso II do art. da Lei 1.533/51, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus boni juris e o periculum in mora.
2. Em sede de cognição sumária, não obstante as razões expendidas pela impetrante, em princípio não houve demonstração da existência de omissão ilegal e abusiva imputável ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações; tão-somente há notícia da existência de um processo administrativo sobrestado por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação civil pública.
3. Conclui-se, portanto, que, em sede de cognição prévia, não foi satisfatoriamente apontado o risco de dano irreparável necessário ao deferimento da medida de urgência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24272/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-12201-df-2006-0192331-0