jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 194754 GO 2012/0131906-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/10/2013
Julgamento
1 de Outubro de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 194.754 - GO (2012⁄0131906-9)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CÉSAR PEREIRA DA LUZ
ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : TRADICAO ENGENHARIA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : LACORDAIRE GUIMARÃES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : PEDRO CHAVES CANEDO E OUTROS
ADVOGADO : URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO (S)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DA NORMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429⁄1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O STJ interpreta com temperança a norma contida no art. 542, § 3º do CPC, deixando de aplicá-la em situações excepcionais, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, justa causa que não restou demonstrada no presente caso. Precedentes.
2. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. , parágrafo único da Lei 8.429⁄1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário.
3. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a "assegurar o integral ressarcimento do dano".
4. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e⁄ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 1º de outubro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CÉSAR PEREIRA DA LUZ
ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : TRADICAO ENGENHARIA LTDA E OUTROS
AGRAVADO : PEDRO CHAVES CANEDO E OUTROS
ADVOGADO : URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO (S)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida que negou provimento ao agravo em recurso especial, consoante ementa seguinte (fl. 416):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DA NORMA.
O MPF defende inexistir a necessidade revolvimento das provas dos autos, a fim de se verificar a verossimilhança das acusações de cometimento de atos de improbidade contra os réus, pois, in casu, a ação originária foi recebida e está sendo processada, o que é suficiente para a decretação da indisponibilidade de bens perseguida.
Pleiteia a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao órgão colegiado.
É, em síntese, o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CÉSAR PEREIRA DA LUZ
ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : TRADICAO ENGENHARIA LTDA E OUTROS
AGRAVADO : PEDRO CHAVES CANEDO E OUTROS
ADVOGADO : URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO (S)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Não merece acolhida a pretensão da parte agravante, por ausência de elementos novos a ensejar a reforma da decisão agravada, a qual reafirmo.
Da leitura das razões do recurso especial, constata-se discutir a decretação de medidas acautelatórias, previstas no art. da Lei 8.429⁄1992.
O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de indisponibilidade, uma vez que visa a "assegurar o integral ressarcimento do dano".
Contudo, esse entendimento não dispensa a comprovação do fumus boni juris, ou a verossimilhança das alegações de ocorrência de atos de improbidade.
E na hipótese, o Tribunal de origem, em análise dos elementos trazidos pelo autor da ação, concluiu não estar demonstrado esse último requisito, a justificar a decretação da medida constritiva.
Dessa forma, resta inviável o acolhimento da pretensão recursal do Parquet, em recurso especial, ante a necessidade de revolvimento fático probatório das provas, que é obstado pela Súmula 7⁄STJ.
Assim, diante da inviabilidade de modificação do aresto recorrido e ausente qualquer excepcionalidade a justificar o abrandamento da norma (art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil), deve ser mantida a decisão proferida pela instância ordinária, pela retenção do recurso especial.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0131906-9
AREsp 194.754GO
Números Origem: 200902028604 201192240030 2028609320098090051 22400329 2240032920118090000
 
PAUTA: 01⁄10⁄2013 JULGADO: 01⁄10⁄2013
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : CÉSAR PEREIRA DA LUZ
ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : TRADICAO ENGENHARIA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : LACORDAIRE GUIMARÃES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : PEDRO CHAVES CANEDO E OUTROS
ADVOGADO : URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CÉSAR PEREIRA DA LUZ
ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : TRADICAO ENGENHARIA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : LACORDAIRE GUIMARÃES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : PEDRO CHAVES CANEDO E OUTROS
ADVOGADO : URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO (S)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1269457Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 09/10/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24272521/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-194754-go-2012-0131906-9-stj/inteiro-teor-24272522

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 194754 GO 2012/0131906-9