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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 194754 GO 2012/0131906-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/10/2013
Julgamento
1 de Outubro de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Relatório e Voto

 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CÉSAR PEREIRA DA LUZ
ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO : TRADICAO ENGENHARIA LTDA E OUTROS
AGRAVADO : PEDRO CHAVES CANEDO E OUTROS
ADVOGADO : URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO(S)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida que negou provimento ao agravo em recurso especial, consoante ementa seguinte (fl. 416):
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DA NORMA.
 
O MPF defende inexistir a necessidade revolvimento das provas dos autos, a fim de se verificar a verossimilhança das acusações de cometimento de atos de improbidade contra os réus, pois, in casu, a ação originária foi recebida e está sendo processada, o que é suficiente para a decretação da indisponibilidade de bens perseguida.
Pleiteia a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao órgão colegiado.
É, em síntese, o relatório.
 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CÉSAR PEREIRA DA LUZ
ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO : TRADICAO ENGENHARIA LTDA E OUTROS
AGRAVADO : PEDRO CHAVES CANEDO E OUTROS
ADVOGADO : URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO(S)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Não merece acolhida a pretensão da parte agravante, por ausência de elementos novos a ensejar a reforma da decisão agravada, a qual reafirmo.
Da leitura das razões do recurso especial, constata-se discutir a decretação de medidas acautelatórias, previstas no art. 7º da Lei 8.429⁄1992.
O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de indisponibilidade, uma vez que visa a "assegurar o integral ressarcimento do dano".
Contudo, esse entendimento não dispensa a comprovação do fumus boni juris, ou a verossimilhança das alegações de ocorrência de atos de improbidade.
E na hipótese, o Tribunal de origem, em análise dos elementos trazidos pelo autor da ação, concluiu não estar demonstrado esse último requisito, a justificar a decretação da medida constritiva.
Dessa forma, resta inviável o acolhimento da pretensão recursal do Parquet, em recurso especial, ante a necessidade de revolvimento fático probatório das provas, que é obstado pela Súmula 7⁄STJ.
Assim, diante da inviabilidade de modificação do aresto recorrido e ausente qualquer excepcionalidade a justificar o abrandamento da norma (art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil), deve ser mantida a decisão proferida pela instância ordinária, pela retenção do recurso especial.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 31259278RELATÓRIO E VOTO
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