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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1016847 SC 2007/0303496-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 07/10/2013

Julgamento

17 de Setembro de 2013

Relator

Ministro CASTRO MEIRA
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : RICARDO DELLA GIUSTINA E OUTRO(S)
INTERES. : SAO JOAO DO SUL PREFEITURA
PROCURADOR : LUIZ HERVAL CASAGRANDE E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A União interpõe agravo regimental contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial com esta ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC. SÚMULA 7⁄STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do CPC, bem como a ausência de indicação de quais os dispositivos de lei federal entende violados pelo acórdão recorrido, obstaculizam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A falta de prequestionamento é óbice para o conhecimento do recurso especial.
3. A apreciação dos requisitos de que trata o artigo 273 do CPC para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
4. Não é possível a análise de ofensa a dispositivos da Constituição Federal no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF.
5. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves.
6. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda.
7. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação ordinária com o objetivo de tutelar os direitos individuais indisponíveis de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c⁄c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e VII, do ECA. Precedentes.
8. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (e-STJ fl. 132)
 
Em suas razões, a União repisa os mesmos argumentos expendidos anteriormente, quais sejam: violação do art. 535, II, do CPC; ilegitimidade ativa do Ministério Público, por não envolver a lide direitos difusos e coletivos; ilegitimidade passiva; ausência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada que esgote o objeto da ação e não incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
Sustenta, ainda, a ilegitimidade da União, colacionando, em defesa de sua tese, os acórdãos proferidos nos REsps 873.196⁄RS e 889.975⁄RS, repetindo, no mais, as teses do recurso especial.
 
É o relatório.
 
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC. SÚMULA 7⁄STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do CPC, bem como a ausência de indicação de quais os dispositivos de lei federal entende violados pelo acórdão recorrido, obstaculizam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A falta de prequestionamento é óbice para o conhecimento do recurso especial.
3. A apreciação dos requisitos de que trata o artigo 273 do CPC para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
4. Não é possível a análise de ofensa a dispositivos da Constituição Federal no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF.
5. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves.
6. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda.
7. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação ordinária com o objetivo de tutelar os direitos individuais indisponíveis de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c⁄c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e VII, do ECA. Precedentes.
8. Agravo regimental não provido.
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Das razões recursais infere-se que a agravante não apresenta argumentação capaz de infirmar a decisão agravada.
Com efeito, inicialmente não se conhece de recurso especial por violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado.
o caso, a ora agravante, não especificou em que consistiria o vício supostamente existente, tendo apenas afirmado que a Corte de origem, ao rejeitar os embargos, deixou de examinar os dispositivos legais e constitucionais cujo prequestionamento se pretendia.
Nessa genérica alegação, não demonstrou a recorrente, de maneira analítica, como teria se dado a omissão e porque estava a Corte local obrigada a se pronunciar sobre o assunto e a prequestionar os dispositivos indicados nos aclaratórios.
Ainda que tenham sido opostos com exclusivo propósito de prequestionamento, os embargos somente devem ser acolhidos se presente algum dos vícios indicados no art. 535 do CPC.
É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, como se observa do seguinte precedente:
 
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração, tampouco imprimir-se-lhes efeitos modificativos.
2. "Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no MS n. 10.286, Terceira Seção, Ministro Félix Fischer).
3. Embargos declaratórios rejeitados" (EDcl no MS 11.038⁄DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 12.02.07).
 
Outrossim, a suplicante não indicou qual o dispositivo estaria violado pelo acórdão guerreado quanto a alegada omissão no que se refere à responsabilidade para com o Erário, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Apesar da oposição de aclaratórios, inexistiu carga decisória a respeito dos artigos 1º da Lei 9.494⁄97 c⁄c 1º, § 3º da Lei 8.437⁄92; 2º, § 1º, 7º, IX, 17, III, e 18, I, da Lei 8.080⁄90; 2º, IV, da Lei 8.142⁄90 e 273 do CPC.
Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto.
Não basta o aresto dos embargos de declaração afirmar que determinados artigos legais foram prequestionados, pois é inviável considerar como emissão de juízo a simples assertiva genérica de que tais dispositivos não tem aplicação à espécie.
Nesse sentido, confira o precedente abaixo:
 
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - RETENÇÃO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO - MUNICÍPIOS - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO REPASSE DOS VALORES RELATIVOS AO PASEP - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211 DO STJ. Face à rejeição dos embargos de declaração opostos para que a questão fosse examinada sob perspectiva do art. 65 da Lei n. 9.430⁄96, incabível recurso especial que insiste nessa tese, sem invocar afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. Não basta que o Tribunal de origem, em embargos de declaração, mencione a ocorrência do prequestionamento dos artigos de lei federal apontados pela recorrente; é necessário que o acórdão, efetivamente, aprecie a matéria à luz dos dispositivos elencados. Assim, ausente o imprescindível prequestionamento do dispositivo legal tido por objurgado, entendido este "quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos" (cf. AG. Reg. no REsp n. 264.210⁄PB, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJ 10.6.2002). Embargos rejeitados" (EAREsp 433.867, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 24.11.03).
 
Ainda que assim não fosse, o recurso esbarraria na Súmula 7 desta Corte no tocante à alegada violação do artigo 273 do CPC. É que a apreciação dos requisitos de que trata o referido artigo para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Confira-se:
 
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656⁄98. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07⁄STJ.
1. A análise dos requisitos para a concessão da tutela antecipada prevista no art. 273, I, do CPC envolve o reexame de matéria fática (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), vedado pela Súmula 07 desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AG 586.763⁄RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 23.08.04).
 
Assinale-se que não é possível a análise de ofensa a dispositivos da Constituição Federal no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF.
Passo ao exame do mérito.
Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda.
Portanto, infundada a alegação de que o acórdão impugnado teria negado vigência ao art. 267, inciso VI, do CPC, porque, a ora agravante, União, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de feito que visa ao fornecimento gratuito de medicamento ou congênere a pessoa desprovida de recursos financeiros e portadora de enfermidade.
Nesta toada, precedente desta Corte:
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – SUS – SÚMULAS 211⁄STJ E 284⁄STF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – LEGITIMIDADE DA UNIÃO.
1. Aplicável a Súmula 211⁄STJ quando a Corte de origem, embora provocada por embargos de declaração, não se pronuncia sobre as teses desenvolvidas no recurso especial.
2. Cabível a Súmula 284⁄STF se o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, não indica com precisão e clareza as teses sobre as quais o Tribunal a quo teria sido omisso.
2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.
3. Recuso especial conhecido em parte e improvido." (REsp 878.080⁄SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 20.11.06).
 
No que tange a alegação de ilegitimidade para propor ação civil pública versando sobre direitos individuais homogêneos, embora não tenha sido prequestionado o tema na origem, mas tendo o apelo logrado admissão por outro fundamento, conheço da questão por tratar-se de matéria de ordem pública. Nesse sentido, confira-se precedente de minha relatoria:
 
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE  QUAISQUER TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO.
1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento.
2. Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância especial. Precedentes da Turma.
3. Aplicação analógica da Súmula nº 456⁄STF, segundo a qual "O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie".
.....................................................................................................................................
9. Recurso especial provido em parte" (REsp 814.885⁄SE, DJU de 07.08.06).
 
A matéria não é nova neste Sodalício. O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados da Turma:
 
"RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CRIANÇA QUE PADECE DE NEFROPATIA DO REFLUXO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET - ART. 127 DA CF⁄88 - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA.
O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pela colenda Primeira Turma deste Tribunal e o entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127, CF⁄88). Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamento necessário e de forma contínua a criança para o tratamento de nefropatia do refluxo, há de ser reconhecida a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial provido, para reconhecer a legitimidade do Ministério Público, determinando-se que a ação prossiga para, após instrução regular, ser o mérito julgado" (REsp 688.052⁄RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 17.08.06);
 
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO MENOR CARENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
1. Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de menor carente, ante o disposto nos artigos 11, 201, V, e 208, VI e VII, da Lei 8.069, de 13.07.90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Mudança de entendimento da Turma acerca da matéria (REsp 688.052⁄RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 17.08.06).
2. Precedente da Primeira Seção: EREsp 485.969⁄SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão pendente de publicação.
3. Recurso especial improvido" (REsp 852.935⁄RS, DJU de 04.10.06).
 
ADMINISTRATIVO – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – INCABÍVEL SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – MATÉRIA CONSIDERADA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS – ÓBICE PROCESSUAL.
1. Neste Tribunal, o fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido por esta Corte. Assim, não cabe, em regra, o sobrestamento do julgamento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Ademais, óbices processuais motivaram o não-conhecimento do recurso especial, especialmente, a incidência do enunciado 7 da súmula⁄STJ, dada a pretensão de reexame de provas.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.049.772⁄MT, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.12.08)
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
 
É como voto.

Documento: 29133515RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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