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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 381421 SC 2013/0260176-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 08/10/2013

Julgamento

24 de Setembro de 2013

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA
ADVOGADO : DIOGO NICOLAU PITSICA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCO ANTÔNIO TRILHA E OUTRO
ADVOGADO : PEDRO ARCI DE PERES AZEVEDO E OUTRO (S)
INTERES. : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
ADVOGADO : HILÁRIO FELIX FAGUNDES FILHO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGLIGÊNCIA - SÚMULA 283⁄STF - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- Reconhecida a negligência da Recorrente na sinalização do óleo na pista a fim de evitar a ocorrência de acidentes, o que é, por si só, fundamento suficiente para manter o julgado e não atacado no Apelo Especial tal fundamento, aplica-se a Súmula 283⁄STF.

2.- "O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406⁄2002). A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406⁄2002), os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC" (EDcl no AgRg no Ag 1160335⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 06⁄12⁄2012).

3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

4.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília (DF), 24 de setembro de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA
ADVOGADO : DIOGO NICOLAU PITSICA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCO ANTÔNIO TRILHA E OUTRO
ADVOGADO : PEDRO ARCI DE PERES AZEVEDO E OUTRO (S)
INTERES. : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
ADVOGADO : HILÁRIO FELIX FAGUNDES FILHO
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA interpôs Recurso Especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra Acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Relator o Des. VANDERLEI ROMER, assim ementado (e-STJ fls. 271⁄272):

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO INTERNA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS POR TERCEIRO, NÃO PASSAGEIRO, VITIMADO EM INFORTÚNIO CAUSADO POR ÔNIBUS A ELA PERTENCENTE. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

"I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

"II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado"( RE 591.874, rel. Min. Ricardo Lewandoski).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA CAUSADA EM VIRTUDE DE ÓLEO NA PISTA PROVENIENTE DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ORÇAMENTO SUPERFATURADO NÃO COMPROVADO.

Comprovado que o autor perdeu o controle da motocicleta que conduzia, o que deu azo a sua queda, em razão do óleo na pista proveniente de um ônibus que apresentou problemas no motor, minutos antes do acidente, nasce para a empresa de transporte coletivo a obrigação de ressarcir os prejuízos resultantes de sua conduta.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE DOS PEDIDOS. REPARTIÇÃO DA VERBA. INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA PARTE.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça," havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca"(AgRg nos EDcl no Ag 1004541⁄PR, rel. Min. Vasco Della Giustina), ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS.

" É devida a correção monetária dos danos materiais advindos a veículo envolto em acidente de trânsito desde o momento em que tais danos se tornaram apurados pela apresentação do orçamento adotado como idôneo para apuração do quantum indenizatório"(REsp 329985⁄SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 12-11-2001).

Sobre o valor da indenização por danos materiais são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código

Civil de 2002), desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e, a partir da data do orçamento, momento em que a correção monetária passa a incidir conjuntamente com os juros, aplica-se apenas a Taxa Selic, a qual compreende tanto os juros como o fator de correção.

2.- Sustentou a Recorrente ofensa aos arts. 393 e 406 do Código Civil, alegando que o acidente decorreu de caso fortuito, o que exclui sua responsabilidade de indenizar e, ainda, que os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, não se aplicando a Taxa Selic.

Inadmitido o recurso na origem (e-STJ fls. 310⁄312), adveio o Agravo (e-STJ fls. 316⁄330).

3.- Foi negado provimento ao Agravo com fundamento na aplicação das Súmulas 283⁄STF e 7⁄STJ e, ainda, na sintonia do Acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte acerca dos juros moratórios (e-STJ fls. 349⁄352).

4.- Inconformada, a empresa Agravante interpõe o presente Agravo Regimental alegando a inaplicabilidade das disposições sumulares aplicadas e reafirmando as teses anteriormente expendidas no Especial (e-STJ fls. 356⁄364).

É o relatório.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

5.- Não merece prosperar o inconformismo.

6.- A decisão agravada, ao negar provimento ao Agravo em Recurso Especial, o fez pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 351⁄352):

" 4.- O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos que "não se pode dizer que a empresa ré tomou todas as cautelar cabíveis para evitar a ocorrência de acidentes, ou que o problema no motor do ônibus era imprevisível, ou ainda, que o motociclista transitava de forma imprudente, cuja comprovação, insista-se recai sobre a própria empresa de transporte coletivo, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 278).

Desse modo, restou reconhecida a negligência da Recorrente na sinalização do óleo na pista a fim de evitar a ocorrência de acidentes, o que é, por si só, fundamento suficiente para manter o julgado e não foi atacado no Apelo Especial. Aplica-se, assim, a Súmula 283⁄STF.

Mesmo que assim não fosse, a adoção de entendimento diverso quanto ao ponto demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7⁄STJ.

5.- De outro lado, "o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406⁄2002). A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406⁄2002), os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC" (EDcl no AgRg no Ag 1160335⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 06⁄12⁄2012).

6.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento. "

7.- Verifica-se que, embora evidente o esforço da Agravante, não trouxe o recurso nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, a decisão agravada, ser mantida por seus próprios fundamentos.

8.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0260176-0
AREsp 381.421 ⁄ SC
Números Origem: 00752724020128240000 20110117172000101 23063775754 752724020128240000
 
EM MESA JULGADO: 24⁄09⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA
ADVOGADO : DIOGO NICOLAU PITSICA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCO ANTÔNIO TRILHA E OUTRO
ADVOGADO : PEDRO ARCI DE PERES AZEVEDO E OUTRO (S)
INTERES. : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
ADVOGADO : HILÁRIO FELIX FAGUNDES FILHO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA
ADVOGADO : DIOGO NICOLAU PITSICA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCO ANTÔNIO TRILHA E OUTRO
ADVOGADO : PEDRO ARCI DE PERES AZEVEDO E OUTRO (S)
INTERES. : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
ADVOGADO : HILÁRIO FELIX FAGUNDES FILHO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Documento: 1267239Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 08/10/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24272812/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-381421-sc-2013-0260176-0-stj/inteiro-teor-24272813

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