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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 4330 SP 2009/0177561-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 4330 SP 2009/0177561-4
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 07/10/2013
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR.

1. O autor pleiteia a rescisão do acórdão e novo julgamento da causa com a condenação da ré ao pagamento de justa indenização, nos autos de desapropriação indireta ajuizada em decorrência da instituição, anteriormente à aquisição do imóvel, do Parque Estadual da Serra do Mar no Estado de São Paulo.
2. A Corte Especial, em razão do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, tem afastado a incidência da Súmula 343/STF nos casos em que a interpretação controvertida diz respeito a texto constitucional, in casu, o princípio constitucional da justa indenização.
3. Por não se tratar de sucedâneo de recurso, a ação rescisória só tem lugar em casos de flagrante transgressão à lei. O fato do julgado haver adotado a interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo daquela demanda. Precedentes.
4. A procedência do pedido de rescisão demandaria afronta inquestionável à literalidade da norma legal, nos termos do art. 485, V, do CPC, pois o aresto rescindendo, no caso concreto, atribuiu interpretação ajustada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao negar "ao proprietário atual o direito a haver indenização por limitações administrativas pré-existentes à data da aquisição do imóvel".
5. Precedentes: AR 2.075/PR, Rel. originária Min. Denise Arruda, Rel. para acórdão Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 23.9.2009; EAg 407.817/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe de 3.6.2009; EREsp 905.410/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe de 25.4.2008; AgRg no REsp 896.772/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14.4.2008; REsp 686.410/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.11.2009; REsp 1.078.456/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4.10.2010; REsp 746.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 20.9.2007; REsp 258.709/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 24.2.2003; REsp 407.186/SP, Rel. Min. João Otávio Noronha, Segunda Turma, DJ de 18.8.2006; AgRg no REsp 649.183/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4.2.2010; AgRg no REsp 1.119.468/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14.10.2009; REsp 1.059.491/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 30.9.2009; AgRg no Ag 1.068.452/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 4.12.2008; REsp 920.170/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.8.2011; REsp 1.166.432/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.5.2011.
6. Ação rescisória improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Compareceu à sessão, o Dr. Jose Mauricio Camargo de Laet, pela Ré.
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