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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1274240 SC 2011/0204523-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 15/10/2013

Julgamento

8 de Outubro de 2013

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : J G Z E OUTROS
ADVOGADO : MARIVALDO BITTENCOURT PIRES E OUTRO (S)
RECORRIDO : N F R
ADVOGADO : RALF GERT SIMON
EMENTA
FAMÍLIA. FILIAÇÃO. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IDENTIDADE GENÉTICA. ANCESTRALIDADE. DIREITOS SUCESSÓRIOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.593; 1.604 e 1.609 do Código Civil; ART. 48 do ECA; e do ART. da Lei 8.560⁄92.
1. Ação de petição de herança, ajuizada em 07.03.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25.08.2011.
2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica.
3. A maternidade⁄paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai-filho.
4. A prevalência da paternidade⁄maternidade socioafetiva frente à biológica tem como principal fundamento o interesse do próprio menor, ou seja, visa garantir direitos aos filhos face às pretensões negatórias de paternidade, quando é inequívoco (i) o conhecimento da verdade biológica pelos pais que assim o declararam no registro de nascimento e (ii) a existência de uma relação de afeto, cuidado, assistência moral, patrimonial e respeito, construída ao longo dos anos.
5. Se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico com outrem, porque durante toda a sua vida foi induzido a acreditar em uma verdade que lhe foi imposta por aqueles que o registraram, não é razoável que se lhe imponha a prevalência da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua pretensão.
6. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros.
7. A paternidade traz em seu bojo diversas responsabilidades, sejam de ordem moral ou patrimonial, devendo ser assegurados os direitos sucessórios decorrentes da comprovação do estado de filiação.
8. Todos os filhos são iguais, não sendo admitida qualquer distinção entre eles, sendo desinfluente a existência, ou não, de qualquer contribuição para a formação do patrimônio familiar.
9. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Brasília (DF), 08 de outubro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECORRENTE : J G Z E OUTROS
ADVOGADO : MARIVALDO BITTENCOURT PIRES E OUTRO (S)
RECORRIDO : N F R
ADVOGADO : RALF GERT SIMON
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto por J G Z E OUTROS, com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ⁄SC).
Ação: de investigação de paternidade c⁄c petição de herança, ajuizada por N F R, contra J G Z E OUTROS, alegando, em síntese, que sua mãe manteve um romance com o marido e pai dos requeridos, advindo deste relacionamento sua concepção e nascimento. Não obstante isso, ela foi registrada como filha do marido de sua mãe. Pretende o reconhecimento da paternidade biológica, alteração do nome e sua inclusão, como herdeira universal, no inventário de O P Z.
Contestação: em sua defesa, J G Z E OUTROS alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da viúva; a inépcia da inicial, a carência de ação por falta de documento indispensável; e, no mérito, sustentaram a inexistência de um relacionamento entre a mãe da autora e o pai dos requeridos; a falta de contribuição da autora na construção do patrimônio familiar e a prevalência da paternidade socioafetiva em relação à biológica.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para (i) declarar a paternidade, com fundamento no exame positivo de DNA; (ii) determinar a retificação do assento de nascimento; (iii) declarar a autora como legítima herdeira necessária de O P Z, fazendo jus a cota-parte na herança deste, no mesmo percentual dos demais filhos; além de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários. No que tange à petição de herança para retificação da partilha já concluída, contudo, foi determinado que a autora o fizesse nos autos no próprio inventário.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta por J G Z E OUTROS, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 262⁄274):
DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DNA. PROVA TÉCNICA ROBUSTA E CONVINCENTE, COM RESULTADO CONCLUDENTE NO TOCANTE À PATERNIDADE ATRIBUÍDA AO INVESTIGADO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SUPERIOR A 99%. RESIGNAÇÃO ACERCA DESTE PATICULAR. PLEITO VISANDO A PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA NO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DA AUTORA DE IMPUGNAR O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E BUSCAR A VERDADE REAL SOBRE ESTE PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A NULIDADE DA PARTILHA ANTERIORMENTE REALIZADA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO NÃO OPONÍVEL AO HERDEIRO NECESSÁRIO QUE DELE NÃO FOI PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Não obstante a existência de paternidade sócio-afetiva, constitui direito fundamental da parte autora o reconhecimento acerca de sua paternidade biológica e a alteração do seu registro de nascimento, uma vez que a Carta Magna assegura à criança e ao adolescente o direito à dignidade e ao respeito, como consectário do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil assegura o direito de impugnar o reconhecimento de paternidade, nos termos do art. 1.614: "O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menos pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação”.
Embargos de declaração: interpostos pelos recorrentes (e-STJ fls. 277⁄279), foram rejeitados (e-STJ fls. 283⁄287).
Recurso especial: interposto por J G Z E OUTROS alega violação dos arts. 1.604 e 1.609 do Código Civil; do art. 48 do ECA; e do art. da Lei 8.560⁄92, em virtude do acórdão recorrido ter dado prevalência ao vínculo biológico em detrimento do socioafetivo, para a declaração da paternidade com todas suas consequências registrais e patrimoniais.
Exame de admissibilidade: o recurso foi admitido na origem pelo TJ⁄SC.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : J G Z E OUTROS
ADVOGADO : MARIVALDO BITTENCOURT PIRES E OUTRO (S)
RECORRIDO : N F R
ADVOGADO : RALF GERT SIMON
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cinge-se a controvérsia a verificar se, na hipótese, a existência de vínculo socioafetivo da recorrida com seu pai registrário pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas respectivas consequências de cunho patrimonial.
1. – Da filiação (violação dos arts. 1.604 e 1.609 do Código Civil; do art. 48 do ECA; e do art. 1º da Lei 8.560⁄92).
01. Nas instâncias ordinárias, ficou assentado que a recorrida, apesar de ter sido registrada como filha do marido de sua mãe, e com ele ter estabelecido uma relação familiar, de cunho socioafetivo, ao longo de toda a sua vida, na realidade, era filha biológica de O P Z.
02. Diante da comprovação do vínculo biológico de paternidade, a recorrida pleiteou a retificação do seu registro civil e as consequências patrimoniais decorrentes da filiação, o que foi acolhido pelo Tribunal de origem.
03. Os recorrentes, por sua vez, embora não tenham contestado o resultado o exame de DNA, sustentam que o vínculo socioafetivo deve prevalecer sobre o biológico, pois o que houve, na realidade foi uma “adoção à brasileira” perpetrada pelo marido da mãe da recorrida, quando declarou no registro de nascimento da criança que ela era sua filha. E, tanto a adoção, como o referido registro, são irrevogáveis.
04. Alegam os recorrentes, outrossim, que a existência desse vínculo socioafetivo com a outra família também impede que se acolha o pleito da recorrida relativo à herança, ainda que se reconheça o seu direito à verdade biológica.
05. A discussão que se coloca, diante desse contexto, é a respeito da possibilidade da indiscutível paternidade socioafetiva, que se estabeleceu entre a recorrida e o marido de sua mãe, prevalecer sobre o vínculo biológico existente entre a recorrida e O P Z, para todos os efeitos.
06. As relações familiares de parentesco podem ser naturais ou civis, conforme resultem de consanguinidade ou outra origem (art. 1.593 do CC⁄02). Daí decorre que são reconhecidas outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, dentre as quais destacam-se: (i) o vínculo parental proveniente das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai ou mãe que não contribuiu com seu material genético; (ii) a maternidade⁄paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho.
07. Essa última hipótese tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai-filho.
08. Nesse sentido, a doutrina de Luiz Edson Fachin: “a verdadeira paternidade pode também não se explicar apenas na autoria genética da descendência. Pai também é aquele que se revela no comportamento cotidiano, de forma sólida e duradoura, capaz de estreitar os laços de paternidade numa relação psico-afetiva, aquele, enfim, que além de poder lhe emprestar seu nome de família, o trata verdadeiramente como seu filho perante o ambiente social” (FACHIN, Luiz Edson. Estabelecimento da Filiação e Paternidade Presumida. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1992, p. 169).
09. Assim também, DELINSKI, citada por BRASIL SANTOS, salienta que"o ato de ser pai não se limita à procriação, mas exige amar, compartilhar, cuidar, construir uma vida juntos. E se a procriação é apenas um dado, a efetiva relação paterno-filial exige mais do que apenas os laços de sangue. Assim, através da "posse do estado de filho" vai se revelar essa outra paternidade, fundada nos laços de afeto". (In, Revista Brasileira de Direito de Família. O Fenômeno da Paternidade Socioafetiva: A Filiação e a Revolução Genética. MAIDANA, Jédison Daltrozo. Porto Alegre. Ano VI, n. 24, jun-jul 2004, pág. 55).
10. Esse amplo reconhecimento da paternidade⁄maternidade socioafetiva pela doutrina e jurisprudência, bem como a possibilidade dela, inclusive, prevalecer sobre a verdade biológica, em algumas hipóteses, trata-se de uma quebra de paradigmas, haja vista que o direito brasileiro, notadamente em razão do desenvolvimento tecnológico, que permitiu a realização de exames genéticos precisos acerca do vínculo biológico (DNA), tinha a tendência de sempre priorizar a genética. Um exemplo disso é a própria possibilidade de rescisão da sentença transitada em julgado, quando lhe sobrevém prova que definitivamente exclui a paternidade.
11. Trata-se do fenômeno denominado pela doutrina como a “desbiologização da paternidade”, o qual leva em consideração que a paternidade e a maternidade estão mais estreitamente relacionadas à convivência familiar que ao mero vínculo biológico. Nesse sentido: João Batista Villela, Desbiologização da Paternidade, in Revista Forense, v. 271, jul⁄set, 1980, p. 49; Rodrigo da Cunha Pereira, Direito de Família – uma abordagem psicanalítica, Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 134; Eduardo de Oliveita Leite, Exame de DNA, ou, o limite entre o genitor e o pai. in Grandes Temas da atualidade – DNA como meio de prova da filiação, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 77, entre outros.
12. Entretanto, é importante mencionar que a prevalência da paternidade⁄maternidade socioafetiva frente à biológica tem como principal fundamento o interesse do próprio menor, ou seja, visa garantir direitos aos filhos face às pretensões negatórias de paternidade, quando é inequívoco (i) o conhecimento da verdade biológica pelos pais que assim o declararam no registro de nascimento e (ii) a existência de uma relação de afeto, cuidado, assistência moral, patrimonial e respeito, construída ao longo dos anos.
13. Com efeito, o destaque é para a tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade do ser humano. Permitir a desconstituição de reconhecimento de paternidade⁄maternidade amparado em relação de afeto teria o condão de extirpar da criança (ainda que já se encontre na fase adulta) preponderante fator de construção de sua identidade e de definição de sua personalidade.
14. Nesse sentido, esta Corte tem inúmeros precedentes, merecendo destaque: Resp 1.229.044⁄DF; de minha relatoria, DJe de 13.06.2013; Resp 1.000.356⁄SP, de minha relatoria, DJe de 25.05.2010; REsp 1.078.285⁄MS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 18.08.2010; REsp 932.692⁄DF, de minha relatoria, DJe de 12.09.2009; REsp 1.259.460⁄SP, de minha relatoria, DJe de 29.06.2012; REsp 1.098.036⁄GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 01.03.2012; REsp 1.059.214⁄RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16⁄02⁄2012).
15. Por outro lado, se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico com outrem, não é razoável que se lhe imponha a prevalência da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua pretensão.
16. Conforme ressaltei no julgamento do REsp 833.712⁄RS, não é correto impedir uma pessoa, qualquer que seja sua história de vida de ter esclarecida sua verdade biológica.
17. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros.
18. O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. , inc. III, da CF⁄88, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal, conforme defendido pelo i. Min. Maurício Corrêa do STF, quando do julgamento do RE 248.869⁄SP, em 7⁄8⁄2003, ocasião em que assim explicitou:
O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (CF, artigo 1º, inciso III). O nome, por sua vez, traduz a identidade da pessoa, a origem de sua ancestralidade, enfim é o reconhecimento da família, base de nossa sociedade. Por isso mesmo, o patronímico não pertence apenas ao pai senão à entidade familiar como um todo, o que aponta para a natureza indisponível do direito em debate. No dizer de Luiz Edson Fachin"a descoberta da verdadeira paternidade exige que não seja negado o direito, qualquer que seja a filiação, de ver declarada a paternidade. Essa negação seria francamente inconstitucional em face dos termos em que a unidade da filiação restou inserida na Constituição Federal. Trata-se da própria identidade biológica e pessoal – uma das expressões concretas do direito à verdade pessoal"”. Assim, caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa humana cercear o direito de conhecimento da origem genética, respeitando-se, por conseguinte, a necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica.
19. Note-se que, até mesmo nas hipóteses em que a adoção foi legalmente efetivada, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei 12.010⁄09, assegura-se ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica (art. 48 da Lei 12.010⁄09). A diferença é que, como houve o rompimento definitivo do vínculo familiar, essa investigação não gera consequências de cunho patrimonial.
20. Já nas denominadas “adoções à brasileira”, em que uma pessoa simplesmente registra a criança como se fosse seu filho, embora, de fato, não caiba anulação do registro de nascimento (salvo hipótese de erro), por iniciativa daquele que fez a declaração falsa, diante da voluntariedade expressada (art. 1.604 do CC⁄02) e da necessidade de se proteger os interesses do próprio “adotado”, se a pretensão for investigatória e advier da própria vontade do filho interessado, lhe é assegurado o direito à verdade e a todas as suas consequências, incluindo as de caráter patrimonial.
21. Com efeito, a paternidade traz em seu bojo diversas responsabilidades, sejam de ordem moral ou patrimonial. Embora não se discuta no presente recurso a violação dos deveres de cuidado e assistência moral do pai biológico em relação à filha, aqui recorrida, e nem se possa mais estabelecer uma relação de afeto entre eles haja vista o falecimento de O P Z, o direitos sucessórios decorrentes da paternidade devem ser assegurados.
22. E, é importante frisar que, conquanto tenha a recorrida usufruído de uma relação socioafetiva com seu pai registrário, nada lhe retira o direito, em havendo sua insurgência, ao tomar conhecimento de sua real história, de ter acesso à sua verdade biológica que lhe foi usurpada, desde o nascimento até a idade madura.
23. Saliente-se, por fim que é completamente descabido o argumento dos recorrentes no sentido de que a recorrida não teria direito à herança porque não houve contribuição da sua parte para a construção do patrimônio familiar.
24. Além da consequência patrimonial advinda do reconhecimento do vínculo jurídico de parentesco, não poder ser invocada como argumento para negar o direito da recorrida à sua ancestralidade, todos os filhos são iguais, não sendo admitida qualquer distinção entre eles, sendo desinfluente a existência, ou não, de qualquer contribuição para a formação do patrimônio familiar.
25. Ademais, todo o embasamento relativo à possibilidade de investigação da paternidade, alteração de registro de nascimento e reconhecimento dos direitos sucessórios, na hipótese, está no valor supremo da dignidade da pessoa humana e no direito da recorrida à sua identidade genética.
26. Conclui-se, portanto, pela possibilidade de investigação de paternidade mesmo na hipótese de existência de vínculo socioafetivo com o pai registrário, pois o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana.
27. Diante de todo o exposto, presente o dissenso entre as verdades biológica e socioafetiva, na hipótese, deve prevalecer o direito ao reconhecimento do vínculo biológico, com todas as consequências dele decorrentes.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011⁄0204523-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.274.240 ⁄ SC
Números Origem: 20100229845000100 20100229845000200 75080024739
 
PAUTA: 08⁄10⁄2013 JULGADO: 08⁄10⁄2013
  SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : J G Z E OUTROS
ADVOGADO : MARIVALDO BITTENCOURT PIRES E OUTRO (S)
RECORRIDO : N F R
ADVOGADO : RALF GERT SIMON
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Petição de Herança
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Documento: 1271958Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 15/10/2013
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