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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2009/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CP). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CRIME PRIVILEGIADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM FATOS ESTRANHOS AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA INDIVIDUALIZADA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO SEMELHANTE PARA OS CORRÉUS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO. PRESUNÇÃO. ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESCABIMENTO.

1. A divergência jurisprudencial em relação ao pedido de aplicação do princípio da insignificância não está configurada, pois não há similitude fática entre as hipóteses em confronto. O acórdão recorrido cuidou de estelionato, que é crime contra o patrimônio, ao passo que os julgados trazidos como paradigma dizem respeito ao delito de descaminho, que é crime praticado por particular contra a Administração em geral.
2. O pleito de reconhecimento do caráter privilegiado do estelionato, pela aplicação analógica do art. 155, § 2º, do Código Penal, não foi objeto de análise no acórdão impugnado, sem que os embargos de declaração opostos pela defesa tenham suscitado o tema. Ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF.
3. Inexiste ofensa aos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal. O julgador singular, embora tenha mencionado a existência de investigação policial em curso para apurar a prática de fatos delituosos semelhantes, não fundamentou a condenação nesses fatos, mas o fez, de maneira minuciosa, a partir da análise da prova colhida nos autos.
4. Para revisar o entendimento da Corte de origem, no intuito de se verificar se houve ou não a participação de menor importância, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
5. O fato de o magistrado ter utilizado o mesmo texto quando da fixação da pena, por estarem os corréus em situações fáticas semelhantes, não afasta o caráter individualizado da dosimetria realizada.
6. A culpabilidade normativa, que engloba a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa e que constitui elementar do tipo penal, não se confunde com a circunstância judicial da culpabilidade, que diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada.
7. O maior grau de reprovabilidade da conduta está fundamentadamente justificado no elevado grau profissional e cultural do recorrente, pois apto para demonstrar um maior conhecimento da dimensão da ilicitude do fato praticado.
8. Não houve a utilização de inquérito policial em andamento para a negativação da culpabilidade ou de qualquer outra circunstância judicial.
9. A circunstância de se ter levado em consideração, quando da análise das consequências do crime, o fato de que o delito foi praticado contra ente público não acarretou bis in idem com a causa de aumento do art. 171, § 3º, do Código Penal.
10. Situação concreta em que o julgador singular explicitou que já incluía a causa de aumento do art. 171, § 3º, do Código Penal, quando da fixação da pena-base, de forma que não houve nova exasperação da pena, em razão da referida majorante.
11. Procedimento na fixação da reprimenda que não trouxe nenhum gravame ao recorrente, uma vez que a pena-base acabou por se tornar definitiva, pois, na segunda e terceira fases da dosimetria, não houve a aplicação de atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena.
12. Não há falar em fundamentação genérica no tocante às consequências do crime que, segundo a sentença, acarretou prejuízo para a saúde pública, inclusive cooperando com o fechamento do hospital.
13. A estipulação do valor do dia-multa deve ter por fundamento elementos concretos referentes à condição econômica do acusado, não se podendo fixá-lo apenas com base na presunção de seu poder aquisitivo, em razão da profissão por ele exercida.
14. Diante da ausência de menção a elementos concretos para justificar a exasperação do valor do dia-multa, deve ser ele reduzido ao mínimo legal.
15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, apenas para reduzir o valor do dia-multa ao mínimo legal, de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
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