jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 778338 DF 2005/0145026-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 778338 DF 2005/0145026-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 12.03.2007 p. 204

Julgamento

13 de Fevereiro de 2007

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_778338_DF_13.02.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DECRETO NÃO CONFIGURADA. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO CALCADO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. É inadmissível o recurso especial quando alegada violação a decreto. Precedente:REsp 529644 / SC, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005.
2. A exigência de aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional, instituído pela Resolução 691/01 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, como requisito indispensável à obtenção do registro profissional junto ao referido Conselho é ilegal, em afronta ao artigo 16, alínea f, da Lei n.º 5.517/68.
3. A imposição do registro não pode ser inaugurada por Resolução, haja vista que o ato administrativo de caráter normativo subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei e à Constituição Federal, não sendo admissível que o poder regulamentar extrapole seus limites, ensejando a edição dos chamados "regulamentos autônomos", vedados em nosso ordenamento jurídico (Precedente: AgRg no REsp 844830/DF, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 02.10.2006).
4. Deveras, consoante assentado pela Col. 1.ª Turma em decisão unânime: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV). RESOLUÇÃO 691/2001. INSTITUIÇÃO DO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMO REQUISITO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. REQUISITO NÃO-PREVISTO NA LEI 5.517/68 E NO DECRETO 64.704/69. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1. A exigência da aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional – instituído pela Resolução 691/2001 do Conselho Federal de Medicina Veterinária – como condição para a obtenção do registro profissional do médico veterinário não encontra respaldo na Lei 5.517/68 e no Decreto 64.704/69. 2. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ( CF/88, art. , II). O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui direito individual fundamental ( CF/88, art. , XIII). 3. Recurso especial desprovido".( REsp 758158 / RS, Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 05.10.2006) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A DECRETO
    • STJ - RESP 529644 -SC
  • SUBORDINAÇÃO DA RESOLUÇÃOHC À LEI FEDERAL

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005517 ANO:1968 ART : 00016 LET:F
  • LEG:FED RES:000691 ANO:2001 (CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA CFMV)

Sucessivo

  • REsp 816550 DF 2006/0023249-5 DECISÃO:12/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24283/recurso-especial-resp-778338-df-2005-0145026-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 606525 RS 2003/0206134-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 761421 PR 2005/0103467-9

Rodrigo da Cunha Lima Freire
Artigoshá 11 anos

Informativo 465 – STJ – cabe recurso especial por violação a súmula do stj?

Contrarrazões - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

Alexandre Pontieri, Advogado
Artigoshá 7 anos

REsp e Súmulas de fundamental observância