Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 778338 DF 2005/0145026-0

1. É inadmissível o recurso especial quando alegada violação a decreto. Precedente:REsp 529644 / SC, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005.

2. A exigência de aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional, instituído pela Resolução 691/01 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, como requisito indispensável à obtenção do registro profissional junto ao referido Conselho é ilegal, em afronta ao artigo 16, alínea f, da Lei n.º 5.517/68.

3. A imposição do registro não pode ser inaugurada por Resolução, haja vista que o ato administrativo de caráter normativo subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei e à Constituição Federal, não sendo admissível que o poder regulamentar extrapole seus limites, ensejando a edição dos chamados "regulamentos autônomos", vedados em nosso ordenamento jurídico (Precedente: AgRg no REsp 844830/DF, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 02.10.2006).

4. Deveras, consoante assentado pela Col. 1.ª Turma em decisão unânime: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV). RESOLUÇÃO 691/2001. INSTITUIÇÃO DO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMO REQUISITO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. REQUISITO NÃO-PREVISTO NA LEI 5.517/68 E NO DECRETO 64.704/69. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1. A exigência da aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional – instituído pela Resolução 691/2001 do Conselho Federal de Medicina Veterinária – como condição para a obtenção do registro profissional do médico veterinário não encontra respaldo na Lei 5.517/68 e no Decreto 64.704/69. 2. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ( CF/88, art. 5º, II). O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui direito individual fundamental ( CF/88, art. 5º, XIII). 3. Recurso especial desprovido".( REsp 758158 / RS, Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 05.10.2006) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.