jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AP 2013/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1. CRIME AMBIENTAL. PESCA E CAPTURA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. 2. CONSTATAÇÃO DE QUE O RECORRENTE INTEGRA A POPULAÇÃO RIBEIRINHA E QUE DEPENDE DA CAÇA E PESCA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. 3. CERCA DE 199KG (CENTO E NOVENTA E NOVE QUILOS) DE PEIXES E ANIMAIS ENCONTRADOS EM PODER DO RECORRENTE, AVALIADOS EM R$ 1.817,00 (MIL, OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS). INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LESÃO MÍNIMA. 4. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela.
2. Tendo o acórdão registrado que "existe a necessidade de provas de que o paciente habite a região ribeirinha que vive da caça e pesca" (fl. 87) e que "os relatórios deixaram de verificar as condições econômicas e de instrução do paciente" (fl. 87), para se acolher a tese defensiva seria indispensável a incursão nas premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, bem como o revolvimento das provas coligidas na instrução criminal, providência incabível na estreita via cognitiva do habeas corpus.
3. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância, pois o paciente foi surpreendido transportando 14 (quatorze) trairões, 2 (dois) poraquês, 4 (quatro) piranhões, 1 (um) jacaré, 4 (quatro) pacas e 2 (dois) mutuns, animais que pesavam, no total, 199 (cento e noventa e nove) quilos. Com efeito, o valor monetário e o peso da carga apreendida impedem o reconhecimento da insignificância penal.
4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24283394/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-41468-ap-2013-0336045-8-stj

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-97.2013.4.04.7005 PR XXXXX-97.2013.4.04.7005

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-87.2016.8.13.0000 MG