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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Os argumentos do Tribunal a quo de que a recorrente não apresentou contraprova nem pugnou pela realização da perícia que contestasse os valores apresentados pelo Estado, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Limitou-se a recorrente a afirmar a existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 283/STF.
2. O Estado apresentou os cálculos quando da proposição da exceção de pré-executividade, cabendo assim, dentro da lógica processual, ao recorrido, contestá-la, sob pena de preclusão.
3. Tendo a Corte de origem, afastado a apontada violação à coisa julgada, porquanto verificou que nos cálculos do pleito executivo foi mantido o IPC como determinado no título judicial, entendimento contrário demandaria a consulta ao contexto fático probatório dos autos.
4. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24291815/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-370453-mg-2013-0225166-0-stj

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