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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 150120 MS 2012/0057023-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2013
Julgamento
8 de Outubro de 2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAM FABIAN DE CASTRO SIQUEIRA  em face de decisão na qual neguei provimento a agravo nos próprios autos (fls. 462⁄464 e-STJ).
O agravante reitera os argumentos expressos no recurso especial, no sentido de que houve contrariedade ao artigo 819 do Código Civil. Discorre sobre a extinção da fiança em razão da incorporação e sucessão da empresa locatária - Mídia Comunicação Visual Ltda, sub-rogada na locação pela sucessora Art Line Bureau Gráfito Ltda - ME. Aduziu ser necessário empregar interpretação restritiva à fiança, sendo inadmissível sua responsabilização pelo débito da nova locatária, haja vista que não garantiu o contrato com a última. Acrescenta que a locação extinguiu-se com o fim da pessoa jurídica, e a fiança, como contrato acessório, tem idêntico destino. Cita jurisprudência pretensamente favorável à sua tese e a Súmula 214⁄STJ.
Requer a reforma da decisão.
É o relatório.
 
 
 
 
VOTO
 
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Os argumentos do agravante não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão ora agravada, os quais adoto como razões de decidir:
Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, este fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
O acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ficou assim ementado (fl. 368 e-STJ):
 
EMENTA -  AÇÃO DE DESPEJO C⁄C COBRANÇA DE ALUGUÉIS  E ACESSÓRIOS  DA LOCAÇÃO  -  AGRAVO  RETIDO - DECISÃO QUE RECEBE O APELO NO DUPLO EFEITO - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - SUCESSÃO DA EMPRESA LOCATÁRIA - EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO  FIADOR - INOCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATE A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES -  IMPOSSIBILlDADE  DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  PRELIMINAR AFASTADA -  MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 10% -  REDUÇÃO CÓDIGO DE DEFESA  DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Somente por meio do recurso de agravo de instrumento é possível a reforma de decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida, nos termos do art. 522 do Código de Processo Civil.
Deve o fiador comunicar expressamente ao locador sua intenção de se exonerar da liança, por meio da competente notificação extrajudicial, ou, se necessário, manejar a apropriada ação judicial, no caso de alteração do quadro societário da pessoa jurídica locatária.
Constando cláusula expressa no contrato de locação prevendo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, não há f"alar em desobrigação automática deste pelo período em que houve a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica as locações prediais urbanas, por não se tratar de relação de consumo.
Nos termos do art. 413 do Código Civil, a multa estipulada no contrato de locação que se refere à cláusula  penal pela inexecução do mesmo só deve ser reduzida quando se mostrar abusiva.
 
No recurso especial, apontou-se contrariedade ao artigo 819 do Código Civil. Buscou o recorrente demonstrar a extinção da fiança em razão da extinção da empresa locatária - Mídia Comunicação Visual Ltda, e a sub-rogação da locação pela sucessora Art Line Bureau Gráfito Ltda - ME. Aduziu ser necessário empregar interpretação restritiva à fiança, sendo inadmissível sua responsabilização pelo débito da nova locatária, haja vista que não garantiu o contrato com a última. Citou jurisprudência pretensamente favorável à sua tese e a Súmula 214⁄STJ.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso, por entender não configuradas as contrariedades alegadas, e firme na consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte.
No agravo, o recorrente ratifica as violações indicadas no especial, e pleiteia a reforma da decisão.
Assim posta a questão, passo ao exame do mérito.
Não prosperam as razões levantadas. A controvérsia diz respeito a exoneração do fiador recorrente, diante da alteração contratual da pessoa jurídica, então locatária, com a saída do quadro social dos fiadores, sem exonerarem-se da obrigação perante o locador, como previsto pelos artigos 1.500 do Código Civil de 1916, ou 835 do Código vigente. Contrariamente ao explanado, não houve a extinção da pessoa jurídica, apenas alteração do quadro societário e da razão social, como disposto na sentença de fl. 266 e-STJ. Há também, como ratificado no acórdão estadual, a celebração de cláusula de extensão da fiança até a entrega das chaves, estendendo-se, dessa forma, a obrigação, diante da prorrogação automática do prazo locativo, inicialmente determinado. Nesse sentido:
LOCAÇÃO. FIANÇA. RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR DA SOCIEDADE AFIANÇADA. NÃO CONHECIMENTO PELO LOCADOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES.
1.- Não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, para que o garante se desonere da fiança prestada, sendo necessária, para garantir a segurança jurídica e o exato cumprimento dos contratos, a comunicação expressa ao credor sobre sua intenção de se exonerar da fiança, por meio da competente notificação extrajudicial; ou, se necessário, manejar a apropriada ação judicial.
2.- Havendo no contrato de locação cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, esse responde pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves do imóvel.
3.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 118285⁄RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7⁄5⁄2012)
 
Fiança dada a pessoa jurídica. Locação comercial. Transferência de propriedade da empresa. Saída dos sócios garantidos.
1. Para tornar insubsistente a garantia fidejussória, não basta a ocorrência da cessão de cota pelo sócio fiador da empresa locatária durante a vigência do contrato de locação.
2. É possível, em casos que tais, a exoneração da fiança – prestada tanto por prazo determinado como por indeterminado –, desde que observadas as disposições do art. 1.500 do Cód. Civil de 1916 ou do art. 835 do Cód. Civil, dependendo da época em que foi celebrada a avença. Precedentes.
3. Na espécie, o sócio fiador não empreendeu nenhuma das hipóteses previstas nos referidos dispositivos legais.
4. Recurso especial do qual não se conheceu.
(REsp 1116952⁄RJ, Relator Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe 8⁄3⁄2010)
 
Em face do exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, "a", do CPC).
 
Ademais, a declarada extinção da empresa locatária não pode ser aqui debatida, em razão das afirmações da sentença (fl. 266 e-STJ), asseverando que houve apenas transferência de cotas. Demover tais fundamentos, somente com nova apreciação probatória, o que encontra óbice nesta Corte em virtude do enunciado 7 da Súmula.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 31666786RELATÓRIO E VOTO
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