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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 400816 RS 2013/0316865-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/10/2013
Julgamento
8 de Outubro de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : JOÃO CARLOS SCHERER E OUTROS
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14⁄STJ.
1. A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos do devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14⁄STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 08 de outubro de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : JOÃO CARLOS SCHERER E OUTROS
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por João Carlos Scherer e outros contra a decisão de fls. 231⁄234 (e-STJ), onde conheci do agravo e neguei seguimento ao recurso especial interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Em suas razões de agravo regimental, os agravantes sustentam o equívoco da decisão agravada, ao argumento que inaplicável na espécie a Súmula 14⁄STJ, em razão das peculiaridades do caso, porquanto "o valor da causa corresponderia a um débito corrigido monetariamente para uma data específica, e não para a data de propositura da ação incidental. Assim, a correção monetária deve incidir a partir da data para a qual estavam atualizados os valores, sob pena de redução da expressão monetária do crédito" (e-STJ, fl. 244), ou a partir da data de propositura da ação de execução, e não daquela dos embargos do devedor.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14⁄STJ.
1. A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos do devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14⁄STJ.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

O agravo regimental não merece prosperar, porquanto entendo que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.

Transcrevo, por oportuno, o teor do decisum em referência:

"[...] Quanto à questão de fundo, tendo a verba honorária sido arbitrada em percentual sobre o valor da causa dos embargos do devedor, não merece reparos o acórdão recorrido, por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa incide a partir do ajuizamento da ação na qual foi fixada a verba, na forma da Súmula 14⁄STJ, segundo a qual "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento".
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14⁄STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.
1. " Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento." (Súmula 14⁄STJ.)
2. Na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. Precedentes.
Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 62.391⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2012, DJe 28⁄08⁄2012)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N.º 14 DESTA CORTE. PRECEDENTES.
1. A correção monetária, nas causas em que o valor dos honorários recaia em forma de percentual sobre " o valor da causa ", incidirá a partir do respectivo ajuizamento; e, nos casos em que a condenação em honorários ocorra na forma de valor fixo, a partir do provimento judicial. Inteligência da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1181710⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2011, DJe 27⁄09⁄2011)
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 14⁄STJ.
1. O Tribunal de origem manifestou-se de maneira fundamentada, esclarecendo por que aplicou o entendimento estabelecido na Súmula 14⁄STJ, não estendeu os benefícios da assistência judiciária aos ônus sucumbenciais, bem como sobre o valor de honorários arbitrados na sentença que julgou os embargos à execução.
2. Os honorários foram determinados em 15% sobre o valor da causa, sendo assim, a correção monetária deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14⁄STJ. Precedentes. [...] (REsp 1216526⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2011, DJe 14⁄04⁄2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 14⁄STJ.
1. Fixada a verba honorária pela instância ordinária com base no valor da causa, a atualização monetária começa a incidir a partir da data do ajuizamento da ação. Súmula 14⁄STJ.
2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1214607⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄02⁄2011, DJe 16⁄03⁄2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
[...] II - " Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" (Súmula 14⁄STJ). Daí ser descabida a pretensão do embargante em querer que o valor da causa nos embargos do devedor seja atualizado desde a data que serviu de espelho para o valor da execução.
Embargos de declaração acolhidos apenas com fins aclaratórios. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 506.889⁄MT, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2006, DJ 11⁄09⁄2006, p. 247)
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. ART. 20, § 3º, CPC. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA⁄STF. RECURSOS DESPROVIDOS.
[...] IV - Fixados os honorários, nesta Corte, em quantia certa, a atualização monetária incide a partir da data da sua fixação, sob pena de enriquecimento indevido. A incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação justifica-se quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da causa (enunciado n. 14 da súmula⁄STJ), tendo em vista a normal depreciação desse valor até o respectivo pagamento. (AgRg no REsp 201.147⁄RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄11⁄1999, DJ 21⁄02⁄2000, p. 131)
Desta forma, tendo a verba honorária sido fixada diante da improcedência dos embargos do devedor no percentual de 10% sobre o valor dado à causa, a correção monetária incide desde o ajuizamento da referida ação, não encontrando amparo a pretensão dos recorrentes no sentido de que a correção monetária da verba honorária fixada sobre o valor da execução incidisse desde a data para a qual estava atualizado o débito pretendido na execução ou desde a data do ajuizamento da ação executiva.
Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO E NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial." (e-STJ, fls. 232⁄234).

Pelas considerações expostas, agravo regimental NÃO PROVIDO.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0316865-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 400.816 ⁄ RS
Números Origem: 200571000020281 200771000344708
 
PAUTA: 08⁄10⁄2013 JULGADO: 08⁄10⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOÃO CARLOS SCHERER E OUTROS
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adicional por Tempo de Serviço
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOÃO CARLOS SCHERER E OUTROS
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1271729Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 15/10/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24293854/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-400816-rs-2013-0316865-2-stj/inteiro-teor-24293855

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