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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 937535 RS 2007/0068078-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 937535 RS 2007/0068078-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.03.2008 p. 1
Julgamento
12 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SITE DO TRIBUNAL DE CARGA DO PROCESSO À PARTE. CONHECIMENTO ANTECIPADO DA DECISÃO A SER RECORRIDA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.
2. Acórdão a quo segundo o qual “instruído o agravo de instrumento com movimentação processual do site do Tribunal de Justiça demonstrando a retirada dos autos em carga pela parte, mostra-se tempestivo o recurso interposto dentro do decêndio legal, ausente qualquer prova em sentido contrário, possibilitando seu conhecimento no caso concreto”.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que, para fins de intimação, o início do prazo para se recorrer dá-se a partir da data da publicação da decisão proferida ou, no caso, em que o advogado teve carga dos autos, com ciência inequívoca da decisão a ser recorrida.
4. Não se está aqui desprezando a legislação processual, ao contrário, prestigia-se-lhe. Da mesma forma que a intimação far-se-á pela publicação no Diário da Justiça, é também válida, nos termos da legislação vigorante, a intimação em cartório, com a retirada dos autos e o conhecimento da decisão a ser recorrida.
5. In casu, a decisão foi proferida em 14/07/06. Em 21/07/06 consta a informação “carga advogado do réu”. O agravo de instrumento foi protocolado em 02/08/06, o que o torna tempestivo. Em nenhum momento fez-se prova de que a informação no site do Tribunal estaria incorreta. Até prova em contrário, goza ela de fé-pública.
7. Agravo regimental não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Denise Arruda e Francisco Falcão.

Veja

  • TERMO INICIAL - PRAZO PARA RECURSO
    • STJ - RESP 844432 -ES, RESP 264484 -SC, RESP 388116 -RS, RESP 617916 -RJ, EDCL NO RESP 390244 -RS, RESP 160970 -SP , RESP 146197 -SP, RESP 84079 -SP , RESP 57754 -GO (JSTJ 6/290)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2430/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-937535