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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp XXXXX PR 2001/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_397157_PR_15.05.2003.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL - IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - Não pode ser conhecido o recurso que sob rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição." (REsp 15.774/Humberto). - O STJ não pode, em recurso especial, se pronunciar, com carga decisória, acerca de interpretação e aplicação de preceitos constitucionais, pois a matéria é reservada exclusivamente ao STF. - Não há omissão quando o acórdão se silencia sobre as alegações de suposta ofensa a dispositivos e princípios constitucionais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Sucessivo

  • EDcl no AgRg no RESP 439149 RS 2002/0066601-2 DECISÃO:24/06/2003
  • EDcl no AgRg no RESP 437837 MG 2002/0068853-1 DECISÃO:24/06/2003
  • EDcl no AgRg no RESP 434412 PR 2002/0054707-0 DECISÃO:24/06/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/243016/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-397157-pr-2001-0185226-8

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