Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 102921 SP 2008/0065119-1

1. O simples fato de o magistrado de primeiro grau haver impulsionado o processo após a apresentação de aditamento ao libelo não implica, necessariamente, que o tenha recebido, ainda mais quando, posteriormente, deixa, explícita e fundamentadamente, de receber tal aditamento.

2. Habeas corpus concedido a fim de se restabelecer a decisão que na origem não recebeu o aditamento ao libelo acusatório, revogando-se a liminar anteriormente concedida

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.