2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 384860 RS 2001/0162333-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 384860 RS 2001/0162333-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09.06.2003 p. 213
Julgamento
18 de Abril de 2002
Relator
Ministro PAULO MEDINA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 135, INC. III, DO C.T.N. - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - SUBJETIVIDADE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE OU COM EXCESSO DE PODERES - NECESSIDADE - INFRAÇÃO À LEI - MERA INADIMPLÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência deste eg. Tribunal consolidou-se quanto a ser subjetiva a responsabilidade do sócio-gerente pelo pagamento de tributo devido pela sociedade, ficando aquele obrigado pessoalmente pela dívida, somente quando restar provado ter ele agido com fraude ou excesso de poderes, não se consubstanciando em infração à lei, de per si, a mera inadimplência. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido, preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Resumo Estruturado
INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SOCIO-GERENTE, HIPOTESE, EXECUÇÃO FISCAL, DEBITO TRIBUTÁRIO, EMPRESA, NÃO OCORRENCIA, COMPROVAÇÃO, DOLO, FRAUDE, EXCESSO DE PODER, PERIODO, EXERCICIO, ATO DE GESTÃO, FALTA, VIOLAÇÃO, LEI, CONTRATO SOCIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) IMPOSSIBILIDADE, RELATOR, DESPROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, AMBITO, DECISÃO MONOCRATICA, DECORRENCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PUBLICIDADE, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
Veja
- STJ - ERESP 174532 -PR (RDDT 74/146, RDR 21/254, RT 797/216, LEXSTJ 149/94), RESP 201808 -MG (RSTJ 151/192)
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00135 INC:00003
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 PAR: 0001A
Sucessivo
- AgRg no RESP 419765 PR 2002/0029396-1 DECISÃO:18/06/2002