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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 384860 RS 2001/0162333-7

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 384860 RS 2001/0162333-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 09.06.2003 p. 213

Julgamento

18 de Abril de 2002

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_384860_RS_18.04.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 135, INC. III, DO C.T.N. - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - SUBJETIVIDADE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE OU COM EXCESSO DE PODERES - NECESSIDADE - INFRAÇÃO À LEI - MERA INADIMPLÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência deste eg. Tribunal consolidou-se quanto a ser subjetiva a responsabilidade do sócio-gerente pelo pagamento de tributo devido pela sociedade, ficando aquele obrigado pessoalmente pela dívida, somente quando restar provado ter ele agido com fraude ou excesso de poderes, não se consubstanciando em infração à lei, de per si, a mera inadimplência. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido, preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SOCIO-GERENTE, HIPOTESE, EXECUÇÃO FISCAL, DEBITO TRIBUTÁRIO, EMPRESA, NÃO OCORRENCIA, COMPROVAÇÃO, DOLO, FRAUDE, EXCESSO DE PODER, PERIODO, EXERCICIO, ATO DE GESTÃO, FALTA, VIOLAÇÃO, LEI, CONTRATO SOCIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) IMPOSSIBILIDADE, RELATOR, DESPROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, AMBITO, DECISÃO MONOCRATICA, DECORRENCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PUBLICIDADE, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.

Veja

    • STJ - ERESP 174532 -PR (RDDT 74/146, RDR 21/254, RT 797/216, LEXSTJ 149/94), RESP 201808 -MG (RSTJ 151/192)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no RESP 419765 PR 2002/0029396-1 DECISÃO:18/06/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/243424/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-384860-rs-2001-0162333-7