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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1239794 SC 2011/0041630-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:
 
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. ALCANCE DO ART. 17 DA LEI N.º 11.033⁄04 RESTRITO AO REPORTO.
1 - A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica.
2 - Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica.
3 - Cuidando de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade.
4 - Mesmo nas situações em que há incidência do PIS e da COFINS com alíquota zero persiste a tributação monofásica pela técnica da "alíquota concentrada", vigendo o regime jurídico não-cumulativo pela adoção da técnica do tributo monofásico.
5- O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei nº 11.033⁄2004 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo.
6 - A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033⁄2004 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à tributação polifásica (fl. 169, e-STJ).
 
A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade ou não de creditamento, pela revendedora de veículos automotores e peças, dos valores pagos pela montadora de veículos ou indústria de autopeças a título de PIS e Cofins, considerando o sistema monofásico de incidência de tais contribuições sobre a receita das vendas da fábrica e o regime de alíquota zero a que está submetida a concessionária.
A agravante defende que, mesmo na técnica de tributação monofásica que recai sobre o fabricante, é possível à distribuidora de veículos apurar créditos do PIS e da Cofins não cumulativos. Aduz ainda que o art. 17 da Lei 11.033⁄2004 não tem aplicação estrita aos contribuintes beneficiados pelo Reporto.
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma (fls. 283-292).
É o relatório.
 
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de demanda ajuizada por Dicave Garner Distribuidora Catarinense de Veículos Ltda. com o objetivo de  aproveitar o crédito de PIS e Cofins tributado em operações de compras que realizou, cujos produtos são revendidos à alíquota zero. Ressalta que o creditamento está assegurado pela Lei 11.033⁄2004.
Pretende a recorrente valer-se da previsão normativa do art. 17 da Lei 11.033⁄2004 para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à incidência monofásica. Eis o teor do mencionado dispositivo legal:
 
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS⁄PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
 
O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica, ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores.
Segundo Luís Eduardo Schoueri, "a tributação plurifásica não cumulativa implica que a cada etapa considere-se a tributação já ocorrida em transações anteriores, recolhendo-se, a cada transação, apenas o plus incidente sobre o valor acrescido, de modo que, idealmente, a carga tributária suportada pelo consumidor reflita a manifestação de capacidade contributiva que ele manifesta no ato do consumo" (Direito Tributário, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, p. 378). 
Na tributação monofásica, por outro lado, não há risco de que ocorra cumulatividade, pois o tributo incide de forma concentrada numa única fase, razão pela qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária.
Desse modo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente da tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Nesse sentido, confiram-se:
 
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033⁄04. APLICAÇÃO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO.
1. O aproveitamento de créditos pela entrada é incompatível com a incidência monofásica da contribuição ao PIS e à COFINS porque não há, nesse caso, cumulatividade a ser evitada. Precedentes.
(...)
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.241.354⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄05⁄2012).
 
 
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.033⁄2004. APLICAÇÃO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO - DENOMINADO REPORTO.
(...)
2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica, porque não há cumulatividade a ser evitada. Permitir o creditamento das referidas contribuições nos casos de incidência monofásica viola o direito à não cumulatividade e implica ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade estrita, que exigem lei específica para a concessão de qualquer benefício fiscal.
(...)
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.289.495⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 23⁄03⁄2012).
 
 
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PIS - COFINS - INCIDÊNCIA MONOFÁSICA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ISONOMIA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE - NULIDADE- INEXISTÊNCIA.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A Constituição Federal remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS, nos termos do art. 195, § 12 da CF⁄88.
3. A incidência monofásica, em princípio, é incompatível com a técnica do creditamento, cuja razão é evitar a incidência em cascata do tributo ou a cumulatividade tributária.
(...)
6. Recurso especial não provido.
(REsp 1.140.723⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 22⁄09⁄2010).
 
 
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. A incidência monofásica impede o creditamento nas fases seguintes do ciclo de comercialização. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.221.142⁄PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 04⁄02⁄2013).
 
 
Por não estar inserida no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, na forma das Leis 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003, a recorrente não faz jus à manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei 11.033⁄2004.
Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033⁄2004 aos contribuintes não incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do crédito é incompatível com a lógica da tributação monofásica, que afasta o risco de cumulatividade.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
 

Documento: 15085068RELATÓRIO E VOTO
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