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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 32304 RS 2010/0102685-0 - Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Voto

 
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.304 - RS (2010⁄0102685-0)
 
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : JAIME LUIS ROSA DUTRA
ADVOGADO : NELSON SOARES DE OLIVEIRA
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : SUZANA FORTES DE CASTRO RAUTER E OUTRO(S)
 
VOTO
 

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. VEDAÇÃO. ARTS. 128, § 5o., II, d E 129 DA CARTA MAGNA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DO ART. 123 DA LEI ESTADUAL 7.366⁄80. ART. 5o., § 2o. DA LC 75⁄93 E ART. 44, IV E PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.625⁄93. RECURSO PROVIDO.

1.Ao membro do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, exceto uma do Magistério (art. 128, § 5o., II, d da Carta Magna); essa vedação se estriba na necessidade de preservar a liberdade funcional dos Membros do MP e assegurar-lhes a indispensável independência e autonomia, em face das superiores atribuições que o art. 127 da Constituição confere à Instituição Ministerial.

2.O art. 123 da Lei Estadual Gaúcha 7.366⁄80, que prevê a participação de membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul no Conselho Superior da Polícia do Estado, não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988, que deve ser interpretada em sua inteireza positiva, de modo a privilegiar a unidade lógica do sistema jurídico constitucional com a aplicação conjunta e harmônica de todos os seus dispositivos, e não de forma isolada e fracionada.

3.A vedação constitucional de o membro do Ministério Público exercer outras funções estranhas ou externas à Instituição se projeta naturalmente na legislação infraconstitucional, a saber, na LC 75⁄93 e na Lei 8.625⁄93, que reproduzem os magnos dispositivos da Constituição Federal.

4.Precedentes: STF - AI 768.852⁄RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 19.8.2011 e STJ - RMS 15.156⁄RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 9.12.2008.

5.Recurso provido para conceder a segurança, para anular o processo administrativo disciplinar processado e julgado pelo Conselho Superior de Polícia do Rio Grande do Sul, que teve em sua composição a presença de membro do MP e que culminou na demissão do recorrente, determinando sua imediata reintegração ao cargo, sem prejuízo da instauração de outro PAD, com observância das normas legais de composição do órgão processante.

 

1.O impetrante objetiva a declaração de nulidade do Processo Administrativo que culminou com a sua demissão, com fundamento na irregular composição do Conselho Superior de Polícia do Rio Grande do Sul, integrado por membro do Ministério Público.

2.Registre-se inicialmente, que há respeitáveis precedentes das Turmas que compõem a 1a. e a 3a. Seção desta Corte afirmando a legitimidade da participação de Membros do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil do Estado. A propósito, citem-se: RMS 32.375⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.5.2011; AgRg no RMS 23.714⁄PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17.5.2011; RMS 22.133⁄PR, Rel. Min FELIX FISCHER, DJe 23.3.2009 e RMS 22.275-PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 19.05.08.

3.Ocorre que, data maxima venia, ouso discordar desse entendimento, conforme passo a demonstrar.

4.Nos termos do art. 124 da Lei 7.366, de 29 de março de 1980 (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul), o Conselho da Polícia Civil do Rio Grande do Sul exerce funções disciplinares sobre os Policiais Civis do Estado. Eis a redação desse dispositivo:

Art. 124 - Compete ao Conselho Superior de Polícia:

(...).

IV - exercer ampla função disciplinar, apreciando e julgando sindicâncias, inquéritos e processos administrativo-disciplinares;

V - determinar a instauração, providenciar o preparo e efetuar o julgamento de processos administrativo-disciplinares em que sejam acusados servidores da Polícia Civil, nos termos da legislação em vigor;

(...).

5.Ao tratar da composição do Conselho Superior, o referido Estatuto assim dispôs:

Art. 123 - O Conselho Superior de Polícia, Órgão integrante da estrutura da Polícia Civil, terá a seguinte constituição:

(...).

II - um representante do Ministério Público do Estado;

(...).

6.Não se deve perder de vista que o poder normativo reconhecido ao Estado-membro da Federação Brasileira, apesar da sua inquestionável autonomia, é essencialmente um poder constituinte residual e decorrente, pelo que não lhe cabe, dada a força normativa da Constituição Federal, dispor de forma originária a respeito de matérias que a Carta Magna disciplinou, isso em face do dogma da supremacia constitucional; e assim é porque o Estado-membro é dotado apenas de autonomia e não de soberania, esse atributo magnífico que nas estruturas federativas pertence apenas à União, conforme explicado pela eminente jurista Professora ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ (Poder Constituinte do Estado-membro, RT, São Paulo, 1999, pp. 84 e segs.).

7.A prevalência da Constituição Federal sobre a produção normativa, que lhe é inferior, é assim expressa pela ilustre Magistrada Paraense EMANUELA DA CUNHA GOMES, assinalando o dogma da supremacia constitucional:

A construção clássica conceitual concebia a lei inconstitucional como figura unitária, pois toda e qualquer norma denunciada como possuidora de vícios materiais, orgânicos ou procedimentais, deveria considerar-se como inconstitucional e, consequentemente, nula ipso jure. (...). Se não fosse considerada nula a lei inconstitucional no controle difuso, aquela não poderia ser fundamento ou causa petendi da demanda, pois não resguardaria as lesões decorrentes da lei inconstitucional (Supremacia Constitucional, Curumim⁄Imprece, Fortaleza, 2.009, pp. 37⁄38).

8.Por conseguinte, impõe-se reconhecer que o citado art. 123 da Lei Estadual Gaúcha 7.366⁄80, que prevê a participação de membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul no Conselho Superior da Polícia do Estado, não foi recepcionado pela Carta Federal de 1988.

9.Quanto ao ponto, tem pertinência relembrar, inclusive para melhor fixação, que as funções institucionais do Ministério Público estão apontadas na Constituição Federal (art. 129), de sorte que o poder normativo dos Estados-membros, inclusive o de nível constitucional, carece de potestade suficiente para as restringir ou para ampliá-las, o que importaria em dupla ofensa à supremacia da Carta Magna, pois feriria tanto o seu  art. 129, como o seu art. 25, que impõe a observância dos princípios instituídos na Constituição como limite material à autonomia normativa dos Estados da Federação Brasileira.

10.O rol das funções do Ministério Público, constante do art. 129 da Constituição, não parece comportar o exercício de atribuições administrativas estranhas ao próprio MP, quais estas funções disciplinares sobre a Polícia Civil do Rio Grande do Sul por qualquer membro da Instituição Ministerial, porquanto o único inciso que se refere à atividade policial é o que prevê o seu controle externo pelo Parquet (art. 129, VII); é bem verdade que o inciso IX do art. 129 contempla o exercício de outras funções por membro do Ministério Público, mas desde que sejam compatíveis com sua finalidade, o que encarta obviamente a ideia de que se trata de outras funções públicas, estando quaisquer funções privadas ipso facto excluídas.

11.Por conseguinte, o que se tem de verificar, neste caso, é se a participação do Promotor de Justiça ou de Procurador de Justiça do Rio Grande do Sul no Conselho da Polícia Civil daquele Estado harmoniza-se (ou não) com a finalidade institucional do Ministério Público, não vindo a pêlo saber-se se tal participação trará benefícios ou malefícios às funções disciplinares do Conselho ou se atende (ou não) a uma conveniência administrativa, por mais relevante que possa ser.

12.Como muito bem assinala o sempre citado Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, os membros do Ministério Público não são funcionários públicos em sentido estrito, nem se sujeitam ao regime estatutário comum, porquanto, como leciona esse acatado doutrinador, têm normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhes são privativos (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, São Paulo, 2008, p. 598).

13.Quanto ao exercício de outras funções pelos Membros do Ministério Público, registre-se que se trata sempre de atividades exteriores à Instituição, mas o art. 128, § 5o., II, d da Constit...