jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 16/10/2013
Julgamento
8 de Outubro de 2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

 
 
IMPETRANTE : ADRIANO TAVARES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : ADRIANO TAVARES DA SILVA E OUTRO(S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE  : LUCAS KANANN SOUZA LEITE
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS KANANN SOUZA LEITE, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deu parcial provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
Nas presentes razões, alegam os Impetrantes, em suma, a atipicidade da conduta do Paciente, denunciado como incurso no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826⁄2003, por ausência de justa causa.
Requerem, em liminar, o sobrestamento da Ação Penal n.º 023.09.074841-0, em curso na 4.ª Vara Criminal da Capital, e, no mérito, o seu trancamento.
O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fl. 39.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 52⁄54, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 79⁄83, opinando pela denegação da ordem de habeas corpus.
É o relatório.
 
 
 
EMENTA
 
HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA OU DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A conduta relativa à posse ilegal de munições de uso proibido, praticada em 13 de novembro de 2009, subsume-se, em tese, ao crime previsto no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento.
2.  O crime previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826⁄2003 é um tipo penal alternativo que prevê quatorze condutas diferentes, de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo, assim, a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para a sua consumação.
3. O caso em comento não foi abarcado pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826⁄03, tendo em vista que a nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706⁄2008, prorrogando o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplou as armas ou munições de uso restrito, como no caso dos autos.
4. Ordem de habeas corpus denegada.
 
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ(RELATORA):
O acórdão impugnado encontra-se fundamentado nos seguintes termos, ad litteram:
"[...]
O presente recurso tem por objetivo a homologação do flagrante que conduziu o indiciado Lucas Kanaan Souza Leite, por suposta prática do delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826⁄03, uma vez que encontrado, no interior de sua residência, 1 (uma) arma de fogo calibre 38, com 2 (duas) munições intactas, bem como 34 (trinta e quatro) munições de calibre 45.
Não há inconformismo quanto à arma de fogo calibre 38, tampouco às munições nela existentes, que consideradas pelo togado singular como de uso permitido e, portanto, acobertadas pela vacatio legis instituída pelo Estatuto do Desarmamento.
Já quanto às munições de calibre 45, de uso proibido, encontradas no interior da residência do indiciado, o Órgão Ministerial pretende a reforma do decisum, uma vez que este considerou conduta atípica ante a inexistência de lesividade, porquanto ausente arma de fogo de idêntico calibre nas proximidades.
Sustenta o Parquet a quo, com razão, que a decisão do magistrado contrariou o entendimento jurisprudencial desta Corte, bem como dos Tribunais Superiores, na medida em que os Órgãos Colegiados defendem ser o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826⁄03 de mera conduta, não se exigindo resultado nocivo para sua concreção.
Frisa-se que o dispositivo legal não faz nenhuma ressalva à qualidade ou à eficácia da arma ou munição, não se exigindo, nesse sentido, efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado. In casu, como mencionado alhures, trata-se de crime de mera conduta, que se consuma com a simples prática de uma das ações previstas no núcleo do tipo penal.
Extrai-se da jurisprudência do Tribunal da Cidadania:
[...]" (Fls. 31⁄36)
 
Alega-se, nesta impetração, em síntese, a atipicidade da conduta do Paciente.
O crime previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826⁄2003 é um tipo penal alternativo, que prevê quatorze condutas diferentes, e se classifica como delito de mera conduta e de perigo abstrato.
Confira-se, por oportuno, a sua redação:
"Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa."
 
O legislador, ao criminalizar os núcleos possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar armas, acessórios e munições de uso restrito,  preocupou-se, essencialmente, com o risco que tais condutas, à deriva do controle estatal, representam para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros. Assim, antecipando a tutela penal, pune-se essas condutas antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto.
Assim, não há como se ter como atípica a conduta do Paciente pois, conforme já assinalado, trata-se de crime de mera conduta, não exigindo, assim, a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para a sua consumação.
Nesse sentido, as seguintes ementas desta Turma:
"CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826⁄03. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. APREENSÃO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. [...]. ORDEM DENEGADA.
I. [...].
III. Possuir munição de uso restrito, por si só, configura a prática do delito do art. 16, caput, da Lei 10.826⁄03, pois o núcleo do tipo prevê, explicitamente, que tal conduta é antijurídica, independentemente da disponibilidade de arma de fogo para efetuar disparo.
IV. Trata-se de delito de perigo abstrato, que prescinde de comprovação do efetivo risco à paz pública.
V. [...].
X. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator." (HC 190.568⁄DF, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 16⁄05⁄2011.)

"POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. O simples fato de possuir munição de uso restrito configura a conduta típica prevista no art. 16 da Lei 10.826⁄03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.
2. Havendo provas nos autos relativas à materialidade do crime de posse ilegal de munição de uso restrito, eventual apreensão de munições ou armas isoladas, ou incompatíveis com projéteis, não descaracteriza o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826⁄03, pois para o reconhecimento da prática desta infração penal basta a simples posse ou guarda da munição sem autorização da autoridade competente, razão pela qual não se pode dizer que tenha a Corte originária incidido em constrangimento ilegal ao reconhecer a sua configuração na espécie.
3. Ordem denegada." (HC 180.333⁄RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 25⁄04⁄2011.)

"HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. [...].

1. [...]
2. O crime previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826⁄2003 é um tipo penal alternativo - prevê quatorze condutas diferentes - e classifica-se como de mera conduta e de perigo abstrato.
3. O legislador ao criminalizar o porte clandestino de armas e munições preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo ou de munições, à deriva do controle estatal, representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros. Assim, antecipando a tutela penal, pune essas condutas antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto.
4. [...].
10. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada." (HC 58.594⁄RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 11⁄02⁄2008.)
 
Confiram-se ainda, do Supremo Tribunal Federal, os seguinte precedentes: HC 104.206⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe de 26⁄08⁄2010 e HC 96.072⁄RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 08⁄04⁄2010.
De outra parte, é oportuno esclarecer que a Lei n.º 10.826⁄2003 determinou, em seus arts. 30 e 32, que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, solicitar o seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, ou entregá-las à Polícia Federal.
Em seu texto original, publicado no dia 22 de dezembro de 2003, o art. 30 do Estatuto do Desarmamento determinava: "Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos". Esse dispositivo, como se vê, não fez qualquer distinção sobre a natureza de uso restrito ou permitido do armamento.
Assim, possuíam os detentores de quaisquer armas de fogo o mesmo prazo para entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderiam, até mesmo, ser indenizados, nos termos do art. 32 da mesma Lei. Confira-se:
"Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei."
 
A Lei n.º 10.884, de 17 junho de 2004, determinou que o prazo para o registro ou para a entrega do armamento passaria "a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004".
Seguiu-se a promulgação da Lei n.º 11.118, de 19 de maio de 2005, que prorrogou o termo final do prazo para regularização ou entrega das armas (arts. 30 e 32) até a data de 23 de junho de 2005.
Já a Lei n.º 11.191, de 10 de novembro de 2005, prorrogou o prazo para a entrega (art. 32) e para regularização (art. 30) das armas até o dia 23 de outubro de 2005, restringindo a segunda hipótese tão somente às pessoas residentes em áreas rurais que comprovassem depender de arma de fogo para prover a subsistência familiar.
Nessa esteira, esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884⁄2004, 11.118⁄2005 e 11.191⁄2005, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas de posse de arma de fogo previstas nos arts. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005.
No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados:
"HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826⁄2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ABRANGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826⁄2003) ocorrida no período de 23⁄12⁄2003 a 31⁄12⁄2009 está abrangida pela abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da mesma Lei e nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nesses dispositivos.
2. Hipótese em que a apreensão das armas e munições de uso permitido, na residência do paciente, ocorreu em 9⁄7⁄2006, impondo-se o reconhecimento da abolitio criminis temporária.
3. Ordem concedida para tornar sem efeito a condenação proferida contra o paciente e absolvê-lo, pela atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal." (HC 158.843⁄SP, 6.ª Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 22⁄08⁄2011.)

"HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚNICO, IV DA LEI 10.826⁄03). ATIPICIDADE. EXISTÊNCIA. VACATIO LEGIS DOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826⁄03, PRORROGADO PELAS LEIS 10.884⁄04, 11.118⁄05 E 11.191⁄05. PRECEDENTES DO STJ. WRIT CONCEDIDO.

1. O paciente fora denunciado, por fatos ocorridos em outubro de 2004, como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826⁄03 c⁄c art. 29 do CPB (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito em concurso de pessoas).
2. Esta Corte firmou o entendimento de ser atípica a conduta no concernente ao crime de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), no período estabelecido nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826⁄03, prorrogado pelas Leis 10.884⁄04, 11.118⁄05 e 11.191⁄05. Precedentes do STJ.
3. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial."(HC 106.230⁄SP, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 20⁄10⁄2008.)
 
Entretanto, nova redação foi dada aos mencionados dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, de 31 de janeiro de 2008. Desta feita, a Lei 10.826⁄2003 passou a ter a seguinte redação, litteris:
"Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo de fabricação nacional, de uso permitido e não registradas, deverão solicitar o seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, apresentando nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário. Parágrafo único. Os possuidores e proprietários de armas de fogo de procedência estrangeira, de uso permitido, fabricadas anteriormente ao ano de 1997, poderão solicitar o seu registro no prazo e condições estabelecidos no caput.
[...]
Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo poderão entregá-las, espontaneamente, mediante recibo e, presumindo-se de boa fé, poderão ser indenizados."
 
A referida medida provisória foi convertida na Lei n.º 11.706⁄2008, de 19 de junho de 2008, que deu a atual redação do Estatuto do Desarmamento sobre a matéria, litteris:
"Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei.
Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma."
 
Posteriormente, o prazo para o registro de armas de uso permitido, a que se refere o art. 30 da Lei n.° 10.826⁄2003, foi prorrogado para 31 de dezembro de 2008, pela Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009.
Como se vê, desde a nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706⁄2008, há distinção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento, devendo ser reconhecida a vacatio legis para o crime de posse de arma de fogo de uso restrito apenas no período compreendido entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005.
Na hipótese em apreço, o Paciente foi denunciado com incurso no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826⁄2003, porque no dia 13 de novembro de 2009 possuía, no interior de sua residência, 34 (trinta e quatro) munições calibre 45, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Nesse contexto, verifica-se que é típica a conduta atribuída ao Paciente, uma vez que a busca efetuada em sua residência se deu fora do período compreendido entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32, ambos da Lei n.º 10.826⁄2003.
Cite-se, a propósito, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI 10.826⁄2003: ARTS. 30 E 32. DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCONSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os arts. 30 e 32 da Lei 10.826⁄2003 e os diplomas posteriores que ampliaram o prazo para a entrega de armas de fogo de uso permitido não promoveram descriminalização ou abolitio criminis da conduta de porte de arma de fogo. Tal interpretação é equivocada, seja porque os citados dispositivos são dirigidos aos possuidores de armas de fogo, e não àqueles que as portam, seja porque dar tal sentido à Lei 10.826⁄2003 iria de encontro a um de seus objetivos: o de conter a criminalidade no País. A legislação infralegal permite que armas de fogo sejam entregues às autoridades competentes somente mediante autorização específica para tanto. A dilatação do prazo para a entrega das armas de fogo promovido por diplomas posteriores à Lei 10.826⁄2003 deve-se à necessidade de maior conscientização da existência da lei ou a dificuldades burocráticas para a implementação de seus arts. 30 e 32. Recurso a que se nega provimento." (STF, RHC 86.723⁄GO, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 06⁄11⁄2006.)
 
O Exm.º Ministro JOAQUIM BARBOSA, no voto-condutor do acórdão, argumentou:
"Evidentemente, mesmo depois do advento da Lei 10.826⁄2003, não se poderia conceber que alguém, ao pretender entregar arma de fogo de uso permitido às autoridades competentes, pudesse com ela transitar – com o objetivo de entregá-la – sem nenhum tipo de autorização. Se da Lei 10.826⁄2003 realmente se extraísse tal sentido, ela mesma estaria possibilitando o trânsito indiscriminado de pessoas com armas pelas ruas, ainda que se tratasse de trajeto entre o local onde a arma estivesse, originalmente, e os destinados à sua entrega.
Como ressalta o ministro Gilson Dipp, tal autorização é unicamente dirigida aos portadores de armas de fogo de uso permitido. Assim, ela guarda estreita relação de sentido com os arts. 30 e 32. Tais dispositivos referem-se às armas de fogo não registradas. Ora, não se pode registrar aquilo que não seja de uso permitido. Portanto, todo possuidor de arma de fogo de uso permitido pode registrá-la ou entregá-la, na medida em que somente armas de fogo de uso permitido são passíveis de registro.
Terceiro, do ponto de vista da política criminal, em virtude das sucessivas ampliações dos prazos referidos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826⁄2003, não seria producente concluir que as leis dilatadoras do citado prazo pretendem aumentar o período de “anistia” para a posse de arma de fogo. As ampliações de prazo devem-se à necessidade de maior conscientização da existência da Lei 10.826⁄2003 ou a dificuldades burocráticas para a implementação dos arts. 30 e 32."
 
Portanto, aderindo aos entendimentos acima transcritos, entendo que a redação dos arts. 30 e 32, do Estatuto do Desarmamento, trazida pela Medida Provisória n.º 417, não traz qualquer descriminalização temporária às condutas delituosas relacionadas à posse de armas, acessórios ou munições de uso restrito, como no caso dos autos. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
"PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826⁄03.
II. A abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, incide ao crime de uso de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito.
III. Com o advento da Medida Provisória n.º 417, de 31 de dezembro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826⁄03, o termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008, mas tão somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12). Precedente.
IV. Hipótese na qual o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte.
V. Recurso desprovido, nos termos do voto Relator." (REsp 1200130⁄PR, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 14⁄03⁄2011.)

"HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826⁄03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. NÃO APLICÁVEL PARA PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826⁄03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito.
2. É entendimento desta Corte de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826⁄03, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada, que é o caso dos autos (Precedentes STJ).
[...]
3. Ordem denegada." (HC 158.279⁄SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 16⁄11⁄2010.)
 
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.
É como voto.

Documento: 25815996RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24349217/habeas-corpus-hc-217403-sc-2011-0207205-6-stj/relatorio-e-voto-24349219