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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1338946 SP 2010/0140548-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1338946 SP 2010/0140548-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE ACARRETE A SUSPENSÃO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há, nas razões do especial, indicação da existência de violação legal ou divergência jurisprudencial no que tange à alegação de reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante. Aplicação da Súmula 284 do STF. Precedentes.
2. A conclusão do colendo Tribunal de origem acerca da inexistência de prejudicialidade externa que acarretasse a suspensão do feito foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24350356/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1338946-sp-2010-0140548-5-stj