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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 654801 RS 2004/0052472-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 654801 RS 2004/0052472-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 14/10/2013

Julgamento

5 de Setembro de 2013

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA 359/STJ.

1. Nos termos da Súmula 359/STJ: "Cabe ao órgão que mantém o cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." 2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24350418/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-654801-rs-2004-0052472-6-stj

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