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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl XXXXX RN 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARI PARGENDLER
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Ementa

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL INEXISTENTES.

A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à "preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" ( CF, art. 105, I, f), nenhuma dessas hipóteses presente no caso. Espécie em que o reclamante alega divergência entre o acórdão impugnado e a jurisprudência deste Tribunal, tema que deve ser articulado na via recursal. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).

Sucessivo

  • AgRg na Rcl 11648 RO 2013/0041087-9 Decisão:25/09/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24352551/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-8711-rn-2012-0091522-3-stj

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