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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EREsp 0003007-65.2010.8.22.0000 RO 2013/0315295-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 16/10/2013
Julgamento
2 de Outubro de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO. INTIMAÇÃO POR TELEFONE. ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE. REVISÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite embargos de divergência quando o julgado paradigma foi proferido em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desse recurso com o recurso especial possuem circunstâncias que descaracterizam o dissídio.
2. No que diz respeito aos paradigmas provenientes da Terceira Turma, a divergência não ficou demonstrada. Isto porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito da questão, porquanto incidente no caso a Súmula 284/STF, e o Tribunal decidiu com base "acervo fático-probatório".
3. Demais disso, nos arestos paradigmas (REsp 655437/RSe EDcl nos EDcl no REsp 1102648/RS), não foi enfrentada a questão inerente à ausência de prejuízo para a parte no processo penal - "princípio pas de nullité sans grief (art. 563CPP)" -, o que afasta a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
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