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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX RJ 2007/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ELEMENTO ESSENCIAL À CORRETA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. INAFASTÁVEL INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia o juiz ou tribunal se pronunciar. Também as inexatidões materiais e os "erros evidentes" são sanáveis pela via dos embargos de declaração, consoante a jurisprudência e a doutrina (EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 7.5.2013). Na hipótese, o acórdão embargado incorreu em equívoco quanto à premissa fática adotada.
2. A Corte Estadual considerou que a ação declaratória de nulidade de lançamento, porquanto fundada na inconstitucionalidade da exação, revestia-se de imprescritibilidade, entendimento que não encontra amparo na jurisprudência do STJ, que reconhece a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32, cujo termo a quo é a notificação fiscal do lançamento. REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.10.2010, DJe 26.10.2010 (submetido ao rito dos recursos repetitivos: 543-C do CPC).
3. O acórdão a quo, partindo da premissa de imprescritibilidade da ação declaratória - fundamento não albergado na jurisprudência desta Casa - deixou de fixar elemento informativo essencial à aplicação da prescrição: quando ocorreu a notificação do contribuinte.
4. As decisões prolatadas nesta Corte fixaram como termo a quo para a incidência do instituto prescricional a data dos fatos geradores (exercício de 1996 a 1998), premissa equivocada, porquanto o termo inicial será sempre, nas ações desta espécie, a notificação do contribuinte.
5. O devido provimento jurisdicional deve limitar-se a considerar nulo o acórdão recorrido quanto à imprescritibilidade da ação, cabendo o retorno dos autos à Instância a quo para verificar em que data fora notificado o contribuinte para o pagamento da exação, fixando assim o devido termo a quo da prescrição.
6. Tal providência cabe às instâncias ordinárias, porquanto demanda incursão na seara fática dos autos, especialmente porque a embargante sempre aduziu que a notificação ocorreu tão somente em 2001, fato este insuscetível de análise na via estreita do recurso especial e que se mostra de suma relevância para aplicação do direito à espécie.
7. A relevância de tal fundamento não pode deixar de ser levado em consideração e devidamente inquirido, sob pena de violação à ampla defesa e contraditório, mormente porque apenas nesta Corte Especial a pretensão se tornou desfavorável ao contribuinte. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24352652/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-nos-edcl-no-agrg-no-resp-938704-rj-2007-0072632-2-stj

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