Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 252802 SE 2012/0182157-9 - Cert. Julgamento

APELAÇÃO. FURTO. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Assiste razão a Defesa da apelante ao postular o reconhecimento da extinção da punibilidade, que, sendo matéria de ordem pública, a teor do artigo 61 do Código de Processo Penal, …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. FURTO DE ENERGIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Pretende o recorrente efeito infringente, sanar omissão e prequestionar os dispositivos constitucionais e infracionais, sem indicá-los expressamente. Evidente …

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ERRO MATERIAL ¿ ANULAÇÃO DO JULGADO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DO REGITJRJ E ART. 5º, inciso LV da CRFB/88. Quando da autuação dos embargos infringentes, não houve a inclusão do assistente de acusação nos termos de recebimento e …