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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2013
Julgamento
3 de Outubro de 2013
Relator
Ministro JORGE MUSSI
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Relatório e Voto
HABEAS CORPUS Nº 252.802 - SE (2012⁄0182157-9)
| IMPETRANTE | : | MARCELO COSME POTYGUAÇU VIANA |
| ADVOGADO | : | MARCELO COSME POTYGUACU VIANA |
| IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE |
| PACIENTE | : | ENILDETE PEREIRA DA SILVA |
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ENILDETE PEREIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que denegou a ordem pleiteada no HC n. 0824⁄2012.
Noticiam os autos que a paciente foi acusada de praticar o delito previsto no artigo 155, § 3º, do Código Penal.
Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que não haveria justa causa para a persecução penal, uma vez que a paciente teria efetuado o pagamento do débito relativo à energia elétrica desviada antes da instauração da ação penal.
Requer a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal em tela.
A liminar foi indeferida (e-STJ fl. 76), decisão que foi mantida ao se apreciar pedido de reconsideração formulado pela defesa (e-STJ fl. 91).
Prestadas as informações (e-STJ fls. 107⁄110 e 123), o Ministério Público Federal, em parecer de fls. 185⁄199, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 252.802 - SE (2012⁄0182157-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Conforme relatado, com este habeas corpus pretende-se, em síntese, o trancamento da ação penal instaurada contra a paciente.
Cumpre analisar, preliminarmente, a adequação da via eleita para a manifestação da irresignação contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, de forma originária, os habeas corpus impetrados contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição e de Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ou quando for coator ou paciente as autoridades elencadas na alínea "a" do mesmo dispositivo constitucional, hipóteses não ocorrentes na espécie.
Por outro lado, prevê a alínea "a" do inciso II do artigo 105 que o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais o pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
De se destacar que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956⁄PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e dos artigos 30 a 32 da Lei 8.038⁄1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.
Assim, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio writ, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, razão pela qual não merece conhecimento.
Todavia, tratando-se de remédio constitucional impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.
Segundo consta dos autos, a paciente foi acusada de praticar o delito previsto no artigo 155, § 3º, do Código Penal, extraindo-se da denúncia as seguintes passagens:
"No dia 11 de maio de 2011, o funcionário da empresa ENERGISA, Adailton Barreto da Cunha, dirigiu-se até o imóvel onde reside a acusada com o intuito de realizar uma inspeção de rotina.
Ao vistoriar o citado imóvel, o funcionário constatou que havia uma inversão de fase a qual estava causando desvio de energia, já que não passava pelo leitor do medidor, sendo acionado o Instituto de Criminalística para que fosse realizada perícia.
Consoante Laudo Pericial de fls. 10⁄15, foi constatado que no imóvel "havia alimentação de energia sem a devida medição".
Tais fatos foram devidamente informados à moradora do imóvel, a qual compareceu na Energisa e fez um acordo de parcelamento dos valores devidos, conforme informações prestadas à fl. 06." (e-STJ fl. 45).
A inicial foi recebida (e-STJ fls. 55⁄56), tendo-se afastado a possibilidade de absolvição sumária da ré (e-STJ fl. 57).
Foi proposta à acusada a suspensão condicional do processo, o que foi aceito (e-STJ fls. 179⁄181).
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na origem, tendo a ordem sido denegada em aresto que restou assim ementado:
"HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 155, PARÁGRAFO 3o, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA RELATIVA AO CONSUMO DA ENERGIA DESVIADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO MANIFESTADA DE PLANO - RELEVÂNCIA DA CONDUTA - ELEVADO VALOR DO DANO (R$ 3.320,86) - PERÍODO DE IRREGULARIDADE DE APROXIMADAMENTE 25 MESES- INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DA LEI ? 9.249⁄95 - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE RESTRITA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA.
-O trancamento da ação penal por falta de justa causa pela via estreita do Habeas Corpus somente se justifica quando da exposição dos fatos narrados na denúncia pode-se constatar que o fato é atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente ou, ainda, quando houver elementos inequívocos, sem sofismas, de que o paciente teria atuado ao abrigo de causa excludente de ilicitude.
-Não estando demonstrada de plano a falta de justa causa para se ver processar o paciente é de se denegar a ordem postulada.
DECISÃO UNÂNIME." (e-STJ fl. 66).
DECISÃO UNÂNIME." (e-STJ fl. 66).
Inicialmente, é imperioso consignar que não se desconhece que, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, a devolução ou a restituição do bem furtado antes do recebimento da denúncia não é causa extintiva da punibilidade, podendo ensejar apenas a redução da reprimenda a ser imposta ao acusado, nos termos do artigo 16 do Código Penal, verbis:
Arrependimento posterior
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte Superior de Justiça:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. FURTO QUALIFICADO DE GÁS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO PELO DELITO. ANALOGIA COM OS CRIMES TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DIFERENTES. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. TESE DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA. ANÁLISE VEDADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
(...)
3. O ressarcimento do prejuízo causado no cometimento do crime de furto não é causa ensejadora da incidência do princípio da subsidiariedade do direito penal, por não se tratar tal fato de causa extintiva da punibilidade - como ocorre nos crimes financeiros e previdenciários -, mas sim de causa genérica de diminuição da pena, qual seja, o arrependimento posterior.
4. Ademais, a quantia supostamente subtraída na hipótese - R$ 2.244,82 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) - ofende, substancialmente, bem jurídico penalmente tutelado, o que, por si só, impede o afastamento da tipicidade material.
5. O acolhimento da tese de negativa de autoria, por ausência de provas, implica a análise de matéria fático-probatória, o que não é viável na estreita via do writ.
6. Ordem de habeas corpus não conhecida.
(HC 220.158⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 13⁄08⁄2013)
Entretanto, uma detida análise sobre o tema, que versa sobre delito patrimonial praticado em detrimento de concessionária de serviço público, exige que a prestação jurisdicional seja assemelhada àquela conferida aos delitos praticados contra a ordem tributária.
Com efeito, embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes.
Ora, se o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
Assim, plenamente possível a aplicação, ao crime de furto de energia elétrica, das disposições contidas na Lei 9.249⁄1995 e na Lei 10.684⁄2003, que prevêem a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária quando há o pagamento do débito fiscal.
No caso dos autos, antes do oferecimento da denúncia a paciente celebrou acordo com a concessionária de energia elétrica do Estado, parcelando o débito decorrente do furto de energia elétrica que lhe foi imputado (e-STJ fl. 180), com o seu posterior adimplemento, circunstância que, como visto, enseja a extinção de sua punibilidade, a exemplo do que ocorre nos crimes contra a ordem tributária.
Nesse sentido, aliás, merecem prestígio algumas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
FURTO DE ENERGIA ELETRICA. PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. NATUREZA JURIDICA. PRECO PUBLICO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. APLICACAO ANALOGICA.
HABEAS CORPUS. Oferecimento de denúncia imputando aos pacientes o crime de furto de energia elétrica. Prova do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal.Não obstante o valor cobrado não se trate de tributo, tem o mesmo natureza jurídica de preço público, já que a empresa lesada, concessionária de serviço público essencial, se assemelha a ente público. Se o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia acarreta a extinção da punibilidade, o pagamento de preço público antes do oferecimento da denúncia deve ensejar idêntico tratamento. Aplicação analógica das causas de extinção da punibilidade do art. 168-A, do Código Penal, e do art. 34 da Lei nº. 9.249⁄95. Interpretação extensiva. Princípio da isonomia. Concessão da ordem. (TJRJ. HC n. 2009.059.07943, Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze. Primeira Câmara Criminal. Julgado em 25.11.2009)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Furto de energia elétrica. Pagamento do débito. Extinção da punibilidade. Recurso da concessionária. Pleito de reforma da decisão para prosseguimento do feito. Tese. Aplicação das normas previstas no artigo 16 do Código Penal e artigo 89 da Lei n. 9.099⁄95. Improcedência dos argumentos. Aplicação analógica das regras contidas na Lei n. 10.684⁄2003, que trata de débitos tributários. Similitude fático-jurídica entre a hipótese de pagamento de débitos tributários - que elide o comerciante da responsabilidade penal -, com a da quitação do débito referente às tarifas cobradas pela concessionária de serviço público. Princípio da isonomia que autoriza e recomenda a adoção, por analogia, da solução declaratória da extinção da punibilidade do sujeito. Precedentes. Decisão que se mantém. Desprovimento ao recurso. (TJRJ, Recurso em Sentido Estrito n. 0383054-02-2008.8.19.0001, Rel. Des. Antonio Jayme Boente - Primeira Câmara Criminal, julgado em 13.8.2013).
Assim, imperioso o trancamento do processo criminal em apreço, ante a manifesta falta de justa causa para a persecução penal.
Ante o exposto, por se afigurar manifestamente incabível, não se conhece do writ, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal n. 201221290048.
É o voto.
| Documento: 30814708 | RELATÓRIO E VOTO |
