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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2013
Julgamento
3 de Outubro de 2013
Relator
Ministro JORGE MUSSI
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Voto

 
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : MARCELO COSME POTYGUAÇU VIANA
ADVOGADO : MARCELO COSME POTYGUACU VIANA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
PACIENTE  : ENILDETE PEREIRA DA SILVA
EMENTA

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS NºS 9.249⁄95 e 10.684⁄03. IMPOSSIBILIDADE.

 
VOTO-VISTA
 
A EXMA. SRA. MINISTRA REGINA HELENA COSTA:

Solicitei vista dos autos para examiná-los com maior detença.

Consoante relatado pelo Excelentíssimo Ministro JORGE MUSSI, o presente habeas corpus foi impetrado em favor de ENILDETE PEREIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que denegou a ordem pleiteada no HC n. 0824⁄2012.

Noticiam os autos que a Paciente foi denunciada, em 19.01.2012, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal, tendo em vista que, em 11.05.2011, foi constatada em sua residência uma inversão de fase que causava desvio do fornecimento de energia elétrica. Tal situação perdurou pelo período de 25 (vinte e cinco) meses, ou seja, de 04⁄2009 a 04⁄2011 (e-STJ fl. 52).

Houve a confissão de dívida no montante de R$ 3.320,86 (três mil, trezentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), mediante parcelamento em 15 (quinze) prestações de R$ 195,83 (cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), tendo sido pagas, até a impetração deste writ, 14 (catorze) delas.

Sustenta o Impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que não haveria justa causa para a persecução penal, uma vez que a Paciente teria efetuado o pagamento do débito relativo à energia elétrica desviada, antes da instauração da ação penal.

Requer a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal correlata.

A liminar foi indeferida (e-STJ fl. 76), decisão que foi mantida ao apreciar-se pedido de reconsideração formulado pela defesa (e-STJ fl. 91).

Prestadas informações (e-STJ fls. 107⁄110 e 123), o Ministério Público Federal, em parecer de fls. 185⁄199, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Incluído em pauta de julgamento, na data de 24.09.2013, o Excelentíssimo Ministro Relator não conheceu do writ e concedeu a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal n. 201221290048, porquanto entendeu não haver justa causa para a persecução penal.

Peço vênia para divergir de Sua Excelência, pelas razões que passo a expor.

O cerne da questão, no caso em tela, recai sobre a possibilidade de aplicação, por analogia, do disposto no art. 34, da Lei n. 9.249⁄95 e art. 9º, da Lei n. 10.684⁄03, no que tange à extinção da punibilidade - na hipótese do adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia - ao crime de furto de energia elétrica, previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal.

Os apontados preceitos legais dispõem o seguinte:

Lei n. 9.249⁄95
Art. 34 - Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
 
Lei n. 10.684⁄03
Art. 9º - É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1 e , e nos  e 337A do Decreto-Lei n, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios (destaque meu).

 

O Tribunal de origem entendeu que, referindo-se a disposição do art. 34, da Lei n. 9.249⁄95, a débitos tributários e previdenciários, seria inviável sua aplicação analógica ao crime de furto de energia elétrica.

De fato, extrai-se, desse quadro normativo, que o pagamento constitui causa extintiva de punibilidade, especificamente, em relação aos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, de modo que penso não possa ser estendido tal regime ao crime atribuído à Paciente, que tem por objeto a subtração de energia elétrica.

A propósito, ressalvando meu posicionamento pessoal, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público, no caso de fornecimento de energia elétrica, prestado por concessionária, é de tarifa ou preço público, não possuindo, assim, caráter tributário:

 

TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS CRIADOS PELA LEI 10.438⁄02. NATUREZA JURÍDICA CORRESPONDENTE A PREÇO PÚBLICO OU TARIFA. INAPLICABILIDADE DO REGIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE NA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. RECEITA ORIGINÁRIA E PRIVADA DESTINADA A REMUNERAR CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL. RE IMPROVIDO.
I – Os encargos de capacidade emergencial e de aquisição de energia elétrica emergencial, instituídos pela Lei 10.438⁄02, não possuem natureza tributária.
II – Encargos destituídos de compulsoriedade, razão pela qual correspondem a tarifas ou preços públicos.
III – Verbas que constituem receita originária e privada, destinada a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas pelos custos do serviço, incluindo sua manutenção, melhora e expansão, e medidas para prevenir momentos de escassez.
IV – O art. 175, III, da CF autoriza a subordinação dos referidos encargos à política tarifária governamental.
V – Inocorrência de afronta aos princípios da legalidade, da não-afetação, da moralidade, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade.

VI – Recurso extraordinário conhecido, ao qual se nega provimento.

(STF, Plenário, RE n. 576189⁄RS, Repercussão Geral, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 22.04.09, Dje 26.06.09, destaque meu).

 

Pois bem. Em que pesem os fundamentos expostos no voto do Excelentíssimo Ministro Relator, entendo que referida causa extintiva de punibilidade não pode ser aplicada, por analogia in bonam partem, aos crimes contra o patrimônio, porquanto adstrita aos crimes contra a ordem tributária.

Com efeito, trata-se de ilícitos penais referentes a bens tutelados bastante diversos.

As Leis ns. 9.249⁄95 e 10.684⁄03 objetivam resguardar a arrecadação tributária, de modo que o pagamento da exigência fiscal enseja a extinção da punibilidade, uma vez atingida a finalidade pretendida pelas referidas normas.

Sabe-se que, nos crimes contra a ordem tributária, o interesse do Estado em arrecadar tem determinado, há tempo, causas específicas de extinção de punibilidade, consubstanciadas no pagamento integral e no parcelamento do tributo, as quais se somam às causas gerais de extinção da punibilidade, previstas no art. 107, do Código Penal.

É o que ensina Guilherme de Souza Nucci:

 

“Em matéria de crime contra a ordem tributária, verifica-se que, na essência, o Estado não quer a punição do infrator, mas almeja receber o valor do tributo, mantendo o padrão satisfatório da arrecadação. Várias vezes, leis são editadas com o propósito de beneficiar aquele que sonegou tributo, total ou parcialmente, bem como quando buscou fazê-lo, mas não conseguiu.”

 

E, no que concerne ao disposto no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684⁄03, conclui:

 

“Refletindo-se sobre o tema, é preciso considerar que o tratamento dado pelo Estado ao criminoso, no cenário da ordem tributária, é diverso daquele empregado com maior rigor, certamente aos outros delitos, que envolvam, de algum modo, patrimônio”. (“Leis Penais e Processuais Penais Comentadas”, Vol. 1, 7ª ed., São Paulo: RT, 2013, p. 499⁄500).

 

Diversa, portanto, é a disciplina dos crimes contra o patrimônio, que recebem tratamento mais rigoroso por parte do Estado, por questões de política criminal, de modo que a reparação do prejuízo não atinge o fim colimado pela edição do tipo penal.

Rogério Greco, ao afirmar que o Estado pode eleger determinadas situações para afastar o direito de punir, pondera:

 

“Entretanto, também é certo que o Estado, em determinadas situações previstas expressamente em seus diplomas legais, pode abrir mão ou mesmo perder esse direito de punir. Mesmo que, em tese, tenha ocorrido uma infração penal, por questões de política criminal, o Estado pode, em algumas situações por ele previstas expressamente, entender por bem em não fazer valer o seu ius puniendi, razão pela qual haverá aquilo que o Código Penal denominou de extinção de punibilidade”.

(“Curso de Direito Penal - Parte Geral”, Vol. I, 14ª ed., Impetus, Rio de Janeiro, 2012, p. 692, destaque meu).

 

Nesse sentido, se o legislador quisesse criar nova hipótese de extinção da punibilidade para crimes contra o patrimônio, certamente o teria feito de forma expressa, razão pela qual a aplicação de uma causa extintiva, além do âmbito demarcado expressamente pela lei, a meu ver, vulnera o princípio da isonomia, ao invés de efetivá-lo.

Convém recordar que a analogia, em Direito, consiste em meio empregado pelo aplicador da lei para disciplinar situação não expressamente prevista no ordenamento jurídico, diante da semelhança que guarda com hipótese nele contemplada, em razão do elevado grau de características comuns entre ambas.

São três os pressupostos autorizadores do emprego de analogia: (i) a existência de lacuna; (ii) a semelhança dos casos ou identidade de razão de decidir; e (iii) a ausência de disposição contrária no ordenamento jurídico.

Constituindo, portanto, a analogia, expediente de integração normativa, pressupõe lacuna, inexistente no caso em tela, em que o art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684⁄03 regulou o tema da extinção de punibilidade, restringindo-a, contudo, aos crimes contra a ordem tributária.

Acerca da necessária existência de lacuna para o emprego da analogia, bem como sua aplicação quanto à extinção de punibilidade, a doutrina leciona:

 

4. "Analogia in bonam partem”. Com o argumento de que o princípio da legalidade somente diz com incriminações e cominação de penas, tem-se pretendido que, fora daí, o direito penal admite o emprego da analogia, desde que se atenda ao critério do favorabilia amplianda. Assim, poderiam ter aplicação analógica os preceitos referentes a exclusão de crime ou culpabilidade, isenção ou atenuação de pena e extinção de punibilidade. Realmente, o nullum crimen, nulla poena sine lege não é infenso à analogia in bonam partem; mas contra a admissão desta, nos casos apontados, há a objeção de que os preceitos a estes relativos são de caráter excepcional, e as exceções às regras da lei são rigorosamente limitadas aos casos a que se referem. Exceptiones sunt strictissimi juris. Os preceitos sobre causas descriminantes, excludentes ou atenuantes de culpabilidade ou de pena, ou extintivas de punibilidade, constituem jus singulare em relação aos preceitos incriminadores ou sancionadores, e, assim, não admitem extensão além dos casos taxativamente enumerados. (Nélson Hungria, “Comentários ao Código Penal”, Vol. I, arts. 1 a 27, Revista Forense, Rio de Janeiro, 1949, p. 75⁄77, destaque meu).

 

Sobre o tema, impende lembrar, ainda, o magistério de Francisco de Assis Toledo:

 

“A analogia, por ser uma forma de suprirem-se as lacunas da lei, supõe, para sua aplicação, a inexistência de norma legal específica.

(...) É preciso notar, porém, que a analogia pressupõe falha, omissão da lei, não tendo aplicação quando estiver claro no texto legal que a mens legis quer excluir de certa regulamentação determinados casos semelhantes.” (“Princípios básicos de direito penal: de acordo com a Lei n. 7.209, de 11-7-1984 e com a Constituição Federal de 1988”, 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 27).

 

Igualmente, oportuna a lição de Cezar Roberto Bittencourt:

 

“A analogia, convém registrar desde logo, não é propriamente forma de interpretação, mas de aplicação da norma legal.  A função da analogia não é, por conseguinte, interpretativa, mas integrativa da norma jurídica. Com a analogia procura-se aplicar determinado preceito ou mesmo os próprios princípios gerais do direito a uma hipótese não contemplada no texto legal, isto é, com ela busca-se colmatar uma lacuna da lei. Na verdade, a analogia não é um meio de interpretação, mas de integração do sistema jurídico. Nessa hipótese, não há um texto de lei obscuro ou incerto cujo sentido exato se procure esclarecer. Há, com efeito, a ausência de lei que discipline especificamente essa situação.

A finalidade da interpretação é encontrar a vontade da lei, ao passo que o objetivo da analogia, contrariamente, é suprir essa vontade, o que, convenhamos, só pode ocorrer em circunstâncias carentes de tal vontade”.

(“Tratado de Direito Penal: Parte Geral”, 19ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 197, destaque meu).

 

Por essas razões, entendo não ser possível a aplicação, ao crime de furto de energia elétrica, das disposições contidas nas Leis n. 9.249⁄1995 e n. 10.684⁄2003, que preveem o pagamento do débito como hipótese de extinção da punibilidade, em relação aos crimes contra a ordem tributária.

No caso em tela, verifico que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe denegou a ordem, por entender inaplicável o comando do art. 34, da Lei n. 9.249⁄95, para efeito de conhecimento de causa extintiva da punibilidade, assinalando:

 

“Seguindo esta linha de raciocínio, o ressarcimento integral, pelo autor do fato, do dano patrimonial sofrido pela vítima autorizaria o reconhecimento do arrependimento posterior, desde que presentes todos os requisitos previstos no art. 16 do CP.

Entretanto, o reconhecimento do arrependimento posterior no caso de reparação do dano até o recebimento da denúncia ou queixa por ato voluntário do agente, não enseja a extinção de punibilidade, mas apenas a mitigação da pena” (e-STJ Fl. 72).

A propósito, colaciono recente acórdão do Supremo Tribunal Federal, que trata da impossibilidade de aplicação de analogia, ainda que in bonam partem, ante a ausência de lacuna, para efeito de extinção da punibilidade, assim ementado:

 

EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. LACUNA LEGAL INEXISTENTE.

1. A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade.

2. Ainda que fosse o caso de aplicação da analogia, necessário seria o exame do conjunto fático-probatório para perquirir a gravidade ou não das consequências do crime para o paciente, o que é inviável na via estreita do writ. 3. Ordem denegada.

(STF – 1ª Turma, HC n. 116254⁄SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, j. 25.06.13, DJe 14.08.13, destaque meu).

 

Nessa mesma linha, destaco o precedente desta Quinta Turma:

 

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR (R$ 103,00). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. RÉU REINCIDENTE. PREJUÍZOS À VÍTIMA. PRECEDENTES. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NA LEI 10.684⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNAS NA LEI. ROL TAXATIVO.

1. A conduta imputada à Paciente - furto de ferramentas diversas, avaliadas em R$ 103,00 (cento e três reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.

2. Tratando-se de furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. Aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2.º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a gravidade da conduta.

3. Há de se concluir, como decidiu a Corte a quo, pela confirmação da ofensividade na conduta do agente, que é reincidente e que cometeu o delito em sua forma qualificada, mediante rompimento de obstáculo, impossibilitando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

4. Somente se cogita da aplicação analógica ou da analogia, diante da existência de lacunas na lei, o que não se verifica in casu.

5. Ademais, não há como se estender as disposições constantes da Lei n.º 10.684⁄03 ao crime de furto, em virtude do disposto no seu art. 9.º, § 2.º, que prevê rol taxativo quanto aos delitos alcançados pela norma.

6. Ordem denegada.

(STJ – 5ª Turma, HC n. 159.609⁄RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 14.02.2012, DJe 28.02.2012, destaques meus).

 

No mesmo sentido, em caso idêntico ao destes autos, relativo a furto de energia elétrica, posicionou-se esta Quinta Turma:

 

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.684⁄03 E DA SÚMULA Nº 554 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS GENERICAMENTE. ORDEM DENEGADA.

I. Descabe a aplicação analógica do art. 9º, da Lei nº 10.684⁄03 - que prevê a extinção da pretensão punitiva do Estado pela quitação do débito anteriormente ao recebimento da denúncia - em hipótese de furto de energia elétrica.

II. A natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de energia elétrica por meio de concessão é de tarifa ou preço público, de modo que o entendimento do Tribunal a quo, a respeito da impossibilidade de aplicação da Lei nº 10.826⁄03, não configura constrangimento ilegal, eis que a lei não se compatibiliza com regime jurídico não tributário.

III. As hipóteses de extinção da punibilidade pela quitação do débito em matéria tributária têm fundamento na política fiscal específica e, portanto, que a ela se circunscrevem.

IV. Inviável a aplicação analógica da Súmula nº 554, do Supremo Tribunal Federal ao caso, uma vez que esta se refere especificamente aos casos de fraudes no pagamento por meio de cheque prevista no art. 171, § 2º, inciso VI, não extensível, portanto, ao caso em questão.

V. Ordem denegada, nos termos do voto do relator.

(STJ – 5ª Turma, HC n. 199.959⁄RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, j. 19.04.12, DJe 24.04.12, destaques meus).

 

Ressalte-se que a questão não é pacífica, porquanto a par dos arestos colacionados pelo Senhor Ministro Relator, oriundos da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não há entendimento consolidado naquela Corte, haja vista o posicionamento, em sentido contrário, adotado pelas 2ª, 3ª e 4ª Câmaras Criminais, cujo teor transcrevo:

APELAÇÃO. Furto de energia elétrica mediante fraude. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Pretensão à condenação nos termos da denúncia. 1.  A remuneração do serviço de distribuição de energia elétrica se dá por tarifa, não se sujeitando, sua cobrança, à incidência da legislação tributária, a impedir, pois, aplicação analógica ao disposto no artigo 6º, §4º, da Lei 12.382⁄11. Trata-se, evidentemente, de situações diversas, que sequer se enquadram no mesmo regime jurídico. 2. Outrossim, se o seguro conjunto probatório, em especial o Laudo de Exame em Local, mostra-se conclusivo pelas irregularidades verificadas no medidor de energia pertencente ao estabelecimento comercial da ré, constatando-se naquele a substituição intencional das engrenagens laterais do registrador por outras incompatíveis com as características do medidor examinado, fazendo com que parte da energia consumida não tivesse registro, não se afigurando verosímil eu a ré desconhecesse a adulteração, especialmente se considerarmos o elevado valor do débito apurado, além de que somente ela se beneficiaria de tal manobra, inviável mostra-se a absolvição. RECURSO PROVIDO. (TJRJ – 2ª Câmara Criminal, ACR n. 0243304-82.2008.8.19.0001, Rel. Des. Katia Janguita, j. 02.07.13, destaque meu).

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA. CONCURSO MATERIAL. PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Preliminar. Falta de interesse de agir do assistente de acusação. Rejeição com fulcro nos artigos 271, 581, VIII e 584, §1º, todos do Código de Processo Penal. Pretensão de aplicação analógica das Leis 9.249⁄95, 10.684⁄2003 8.137⁄90 e 4.729⁄65, que concedem a extinção da punibilidade face ao pagamento dos tributos e contribuições fiscais. Incabimento. Analogia inaplicável. Provimento do recurso. Unânime. (TJRJ – 3ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 0040062-63.2012.8.19.0000, Rel. Des. Antônio Carlos Amado, j. 26.03.13, destaque meu).

 

CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO PELA FRAUDE - DECISÃO JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO COM INTEGRAL PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTIGOS 168-A, § 2º DO CÓDIGO PENAL E 34 DA LEI 9.249⁄95 - RECURSO DO ASSISTENTE - TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. NÃO HAVENDO LACUNA NA LEI NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO ANALÓGICA. A LEI 9.249⁄95 É ESPECIAL E SÓ PODE SER APLICADA NOS CASOS EXPRESSOS POR ELA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NOS CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DOLO - INTERPRETAÇÃO QUE GERA DESORDEM SOCIAL, NA MEDIDA QUE ESVAZIA O CONTEÚDO DA NORMA PENAL, E LEVA A PERDA DE CONFIANÇA NO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DE RESPOSTA PENAL RECURSO PROVIDO. (TJRJ – 4ª Câmara Criminal, ACR n. 0202287-95.2010.8.19.0001, Rel. Des. Fátima Clemente, j. 13.11.12, destaque meu).

 

Na mesma linha, a orientação adotada por outros Tribunais de Justiça, in verbis:

 

HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO PENAL DEVE SER TRANCADA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINAR A PACIENTE. PLEITO SUPLETIVO PARA QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, POSTO QUE HOUVE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º, II E IV (POR TRINTA E SEIS VEZES), C.C. O ART. 62, IV, E O ART. 29, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP. PEÇAS A INSTRUIR A IMPETRAÇÃO QUE, POR SI SÓ, DÃO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE WRIT, DE SE ACOLHER O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTAÇÃO INVOCADA NO SENTIDO DE SE DISCUTIR PROVAS QUE CONSTITUI ABORDAGEM MERITÓRIA, E QUE REFOGE AO ESTREITO CAMPO DE ATUAÇÃO DO WRIT. PLEITO SUPLETIVO QUE NÃO VINGA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ORDEM CONHECIDA APENAS EM PARTE E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJSP – 8ª Câmara Criminal, HC n. 0230573-23.2012.8.26.0000, Rel. Marco Antônio Cogan, j. 07.02.2013, DJ 15.02.2013, destaque meu).

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 34 DA LEI ⁄95. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LEI QUE TRATA DE ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC – 3ª Câmara Criminal, ACR n. 2010.083357-2, Rel. Torres Marques, j. 19.04.11, DJ 29.07.11, destaque meu).

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI N. 10.684⁄2003. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LACUNA NA LEI. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS QUANTUM SATIS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS DO TIPO, TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECORRENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO , DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. (TJRN – Câmara Criminal, ACR n. 2009.001301-1, Rel. Des. Judite Nunes, j. 15.07.10, destaque meu).

 

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA – ARTIGO 155, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO INCIDÊNCIA – AUTO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA – VALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 9249⁄95 E DA SÚMULA Nº 554 DO STF – READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS – 2ª Câmara Criminal, ACR n. 2012.006840-1, Rel. Des. Manoel Mendes Carli, j. 23.04.12, destaque meu).

 

Isto posto, pelos fundamentos expostos, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal, de modo que, com a devida licença do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
É o voto.
 

Documento: 31611513VOTO VISTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24352845/habeas-corpus-hc-252802-se-2012-0182157-9-stj/voto-24352850

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI 0243304-82.2008.8.19.0001 RJ 0243304-82.2008.8.19.0001