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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 788928 RS 2006/0136314-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 788928 RS 2006/0136314-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 12.03.2007 p. 230

Julgamento

10 de Outubro de 2006

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_788928_RS_10.10.2006.pdf
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Ementa

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Precedentes.

1. Tratando-se de ação de cobrança de complementação de aposentadoria movida pelo segurado contra instituição de previdência privada, está a jurisprudência da Corte pacificada no sentido de que a competência para o julgamento é da Justiça Comum estadual. Não havendo discussão concernente à relação de trabalho, o advento da Emenda Constitucional nº 45/04 não altera o posicionamento jurisprudencial referido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DISCUSSÃO SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
    ESTADUAL
    • STJ - CC 38221 -MG (RADCOASP 52/20), CC 58023 -RS, CC 54566 -PA, CC 58910 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED EMC:000045 ANO:2004

Sucessivo

  • AgRg no Ag 791834 RS 2006/0146695-5 DECISÃO:29/11/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24361/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-788928-rs-2006-0136314-5