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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1084194 SP 2008/0191132-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1084194 SP 2008/0191132-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 26/02/2009

Julgamento

5 de Fevereiro de 2009

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1084194_SP_05.02.2009.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL – APLICAÇÃO INTERTEMPORAL – UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS – FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ – DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.
2. O recurso especial não foi conhecido pelos seguintes fundamentos: (a) a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, de sorte que incide, in casu, o disposto na Súmula 83/STJ, aplicável também à alínea a do permissivo constitucional; e (b) o dissídio pretoriano não foi suficientemente demonstrado.
3. No entanto, o agravo traz apenas a alegação de que foi realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma.
4. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.
6.2006; AgRg no Ag 752.249/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 19.6.2006; AgRg no AgRg no Ag 507.653/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 27.4.2006; e AgRg no REsp 513.037/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 5.12.2005. 6. O agravante não realizou o devido cotejo analítico entre os julgados confrontados, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
7. À luz dos arts. 543-B do CPC e 328-A do RISTF, o fato de que a matéria tratada foi reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o conhecimento do recurso extraordinário, caso este venha a ser interposto contra o acórdão proferido por esta Corte. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2436329/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1084194-sp-2008-0191132-6

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