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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 494710 SP 2003/0015629-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 494710 SP 2003/0015629-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.06.2003 p. 342
Julgamento
15 de Abril de 2003
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_494710_SP_15.04.2003.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARIDO LAVRADOR. CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

1. Descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não comporta trânsito o apelo nobre quanto à divergência jurisprudencial.
2. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde marido aparece como lavrador, qualificação extensível à esposa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini. Presidiu a sessão o Ministro Gilson Dipp.

Veja

    • STJ - ERESP 176089 -SP, RESP 422095 -SP

Sucessivo

  • RESP 496416 SP 2003/0015858-0 DECISÃO:27/05/2003
  • RESP 495333 SP 2003/0015333-9 DECISÃO:27/05/2003
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