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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 904651 RS 2006/0258688-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 904651 RS 2006/0258688-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2009
Julgamento
18 de Novembro de 2008
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_904651_RS_18.11.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMPRESA CONCORDATÁRIA. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE. SÚMULA 250/STJ. ART. 52, § 2ºDO CDC. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. RELAÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO REGIDA PELA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO LEGAL DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSOS.

1. A nulidade da CDA e o excesso de execução que a mesma encarta, quando demandam análise de seus requisitos, implica exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 547.548/MG, DJU de 07.11.06; REsp. 341.620/MG, DJU 25.04.06; REsp. 639.433/SE, DJU 06.03.06; REsp. 824.711/RS, DJU 12.06.06; AGA 455.810, DJU 02.12.02.
2. É cediço nesta Corte que o recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. "É legítima a cobrança de multa fiscal da empresa em regime de concordata." (Súmula 250 do STJ) 4. O art. 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, só é aplicável em caso de falência e não à concordata, sendo certo ser inadmissível, outrossim, a interpretação extensiva do art. 112do CTNpara favorecer o concordatário (Precedentes: AgRg no Ag 714.488/SP, DJU 20.04.2006; REsp. 642.642/MG, DJU 10.09.07;REsp. 302.367/SP, DJ 13.02.2006; EREsp. 208107/PR, DJU 04.06.04; AgRg no REsp. 241927/MG, DJU 18.02.02). 5. A redução de alíquota prevista no art. 52, § 1ºdo CDC, com a redação da Lei nº 9.298/96 não se aplica in casu, porquanto as relações de consumação regidas pelas normas de direito privado, as quais não se confundem com as regras tributárias de direito público. 6. Os juros da taxa SELIC em compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública são devidos consoante jurisprudência majoritária da Primeira Seção e não viola o art. 161, § 1ºdo CTN. 7. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: AgRg no Ag 649.394/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 21.11.2005; REsp 586.219/MG, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 02.05.2005; EREsp 419.513/RS, Min. JOSÉ DELGADO, DJ 08.3.2004), tanto que raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 10. A edição da Lei 7.711/88 tornou inequívoca que a cobrança do encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei 1.025/69, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, restando ilegítima a cobrança da verba honorária prevista no art. 20, §§ 3ºe do CPC. Precedentes: EREsp. 412.409/RS, DJU 07.06.2004; EREsp. 252.668/MG, DJU 12.05.03; REsp. 692.454, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 15.12.04; REsp. 172.105/DF, DJU 10.04.00; REsp. 197.590/MG, DJU 17.05.99) 11. Recurso parcialmente provido, somente para excluir da condenação da recorrente na verba honorária prevista no art. 20, §§ 3ºe do CPC

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
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