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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1056295 RJ 2008/0100381-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1056295 RJ 2008/0100381-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2009
Julgamento
5 de Fevereiro de 2009
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1056295_RJ_05.02.2009.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEM CÓPIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 525, I, DO CPC. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA, SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. LUCRO CESSANTE. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. - As formalidades exigidas pelo art. 525, I, do CPC têm finalidades claras, que são a de propiciar ao Tribunal de Justiça os meios necessários à cognição e de viabilizar à parte 'ex adversa' o exercício do contraditório e da ampla defesa. O art. 525, I, do CPC não exige cópia integral dos autos formados em primeiro grau de jurisdição, mas apenas cópias de alguns documentos, justamente daqueles necessários à compreensão da controvérsia. - Assim, as formalidades do art. 525, I, do CPC cumprem seu mister com a juntada do instrumento de mandado que à época da interposição do agravo era eficaz, de forma a comprovar que o agravante tem poderes para recorrer, propiciando-se, por outro lado, a correta intimação dos advogados do agravado, para que possam oferecer resposta. - Especificamente ao analisar a hipótese desses autos, não se vê como a cognição do Tribunal de Justiça e o contraditório poderiam ser ampliados com a juntada da cópia de um substabelecimento revogado. Portanto, não há obstáculo que impeça julgamento de mérito. - A recorrente, então agravada, foi regularmente intimada, ofereceu resposta com todos os argumentos que lhe convieram. Não houve nem o recorrente alegou prejuízo que justificasse a não admissão do agravo. - Se a recorrente explora atividade agropecuária e, por culpa da recorrida, ficou anos sem dispor do veículo, faz jus à reparação dos lucros cessantes. Na hipótese, essa parcela indenizatória não é aferível segundo o custo de locação de veículo similar. A apuração dos lucros cessantes há de ser em função dos produtos agropecuários que poderia vender ou transportar a mais. - Os lucros cessantes estão definidos no art. 402 do CC/02 e, neste julgamento, não correspondem a despesas com locação de veículo similar, por não equivalerem ao que a vítima "razoavelmente deixou de lucrar". - O TJ/RJ assegurou à recorrente indenização pelos lucros cessantes, de acordo com o pedido expresso, não havendo violação à coisa julgada. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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