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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 465279 SC 2002/0116530-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 465279 SC 2002/0116530-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02.06.2003 p. 283
Julgamento
11 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_465279_SC_11.02.2003.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA PROCESSUAL CIVIL. INTELIGÊNCIA DA EC 32/2001, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 62DA CF. TAXA SELIC. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSO ESPECIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A questão da aplicabilidade da Taxa SELIC não pode ser enfrentada por esta egrégia Corte, diante da ocorrência da preclusão consumativa, visto que suscitada apenas no segundo recurso especial interposto pelos exeqüentes. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento no sentido de que são cabíveis os honorários sucumbenciais na execução, mesmo que não opostos embargos (EREsp n. 158.884/RS). A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei é por demais temerária. Essa temeridade repercute na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública e o particular, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de rejeição da própria medida provisória ou, ainda, da não conversão em lei. Com o advento da EC 32/2002, que alterou a redação do artigo 62da Constituição Federal, ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória para tratar de matéria processual. Assim, impossível adotar-se os termos da MP 2.180-35, que dispõe acerca de honorários advocatícios, tema de índole processual. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, FALTA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISORIA, 2001, MOTIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, NORMA, AMBITO, DIREITO PROCESSUAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA.

Veja

    • STJ - ERESP 158884 -RS (REVJUR 283/79, RDR 20/166)
    • STF - AGA 278947-RJ, ADIMC 293-DF

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ORGANIZADO E ATUALIZADO POR MARIA GARCIA, FORENSE, 1991, P. 276.
  • Autor: JOSE HORACIO MEIRELLES TEIXEIRA
  • Obra: CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, ATLAS, 2002, P. 1081.
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 PAR: 00004
  • LEG:FED EMC:000032 ANO:2001 (DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00062 PAR:00001
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (INCLUIU O ART. 1-D NA LEI 9494/97)
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :0001D
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