Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 818193 RS 2006/0195278-0

1 - O prequestionamento constitui exigência inafastável do recurso especial, impondo-se como requisito imprescindível ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial (art. 334, II, CPC) pela instância a quo, e muito embora tenha o ora recorrente oposto embargos declaratórios oportunamente, não requereu a análise de tal matéria, impedindo, com isso, sua discussão no julgado atacado. Incide, portanto, o enunciado sumular 211/STJ.

2 - Havendo o e. Tribunal a quo concluído, com base nas provas constantes dos autos, que o agravante não possui qualquer relação com o negócio celebrado entre o cedente e a Brasil Telecom S/A, rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ.

3 - Ademais, quanto à ilegitimidade ativa do agravante, o v. acórdão recorrido encontra-se em harmonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no sentido de que o cessionário não é parte legítima nas ações em que são pleiteados direitos conferidos ao primitivo subscritor em época anterior à cessão de crédito.

4 - Agravo regimental desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA.