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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 818193 RS 2006/0195278-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 818193 RS 2006/0195278-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 12.03.2007 p. 250

Julgamento

13 de Fevereiro de 2007

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_818193_RS_13.02.2007.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - BRASIL TELECOM S/A - ART. 334, INCISO II DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ - ILEGITIMIDADE ATIVA - CESSIONÁRIO - REEXAME PROBATÓRIO - SÚMULA 07/STJ.

1 - O prequestionamento constitui exigência inafastável do recurso especial, impondo-se como requisito imprescindível ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial (art. 334, II, CPC) pela instância a quo, e muito embora tenha o ora recorrente oposto embargos declaratórios oportunamente, não requereu a análise de tal matéria, impedindo, com isso, sua discussão no julgado atacado. Incide, portanto, o enunciado sumular 211/STJ.
2 - Havendo o e. Tribunal a quo concluído, com base nas provas constantes dos autos, que o agravante não possui qualquer relação com o negócio celebrado entre o cedente e a Brasil Telecom S/A, rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ.
3 - Ademais, quanto à ilegitimidade ativa do agravante, o v. acórdão recorrido encontra-se em harmonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no sentido de que o cessionário não é parte legítima nas ações em que são pleiteados direitos conferidos ao primitivo subscritor em época anterior à cessão de crédito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA.

Veja

  • LEGITIMIDADE ATIVA - COBRANÇA - DIFERENÇA - QUANTIDADE- SUBSCRIÇÃO
    DE AÇÕES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24428/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-818193-rs-2006-0195278-0