Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

1. Presunção juris tantum quanto à imunidade da autarquia municipal, por força da própria sistemática legal (art. 334, IV, do CPC), de forma que caberia ao Município, mesmo em sede de embargos à execução, apresentar prova de fato impeditivo em relação a esse favor constitucional (art. 333, I, do CPC), através da comprovação de que os serviços prestados pelo ente administrativo ou seu patrimônio estão desvinculados dos objetivos institucionais.

2. Violação reflexa a dispositivos federais não ensejam a interposição de recurso especial - precedentes.

3. Recurso especial improvido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, a seguir, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Eliana Calmon. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora

CABIMENTO, ONUS DA PROVA, EXEQUENTE, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DEMONSTRAÇÃO, AUTARQUIA MUNICIPAL, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEI, OBJETIVO, AFASTAMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ISS, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, PRESUNÇÃO, AUTARQUIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VINCULAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, DISCUSSÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVISÃO, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, HIPOTESE, RECORRENTE, INTERPRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, LEI MUNICIPAL, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO REFLEXA, LEI FEDERAL.