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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 476560 RS 2002/0148942-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 476560 RS 2002/0148942-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 02.06.2003 p. 287

Julgamento

13 de Maio de 2003

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_476560_RS_13.05.2003.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - PENHORA - PRECEDENTES.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à não aceitação dos títulos da dívida pública à penhora.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CREDOR, RECUSA, NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA, TITULO DA DIVIDA PÚBLICA, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, COTAÇÃO, BOLSA DE VALORES, OCORRENCIA, CONTROVERSIA, REFERENCIA, PRESCRIÇÃO, FALTA, LIQUIDEZ, TITULO DE CREDITO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no RESP 491333 RS 2002/0162437-6 DECISÃO:04/12/2003
  • AgRg no RESP 448194 RS 2002/0076852-1 DECISÃO:05/11/2002
  • AgRg no RESP 443790 SP 2002/0073400-9 DECISÃO:15/10/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/244386/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-476560-rs-2002-0148942-0