Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 476560 RS 2002/0148942-0

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à não aceitação dos títulos da dívida pública à penhora.

2. Agravo regimental improvido

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins.

POSSIBILIDADE, CREDOR, RECUSA, NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA, TITULO DA DIVIDA PÚBLICA, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, COTAÇÃO, BOLSA DE VALORES, OCORRENCIA, CONTROVERSIA, REFERENCIA, PRESCRIÇÃO, FALTA, LIQUIDEZ, TITULO DE CREDITO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.