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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 57624 RJ 2006/0080302-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 12.03.2007 p. 332

Julgamento

12 de Setembro de 2006

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_57624_RJ_12.09.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE INFORMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO EM CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE INICIAR-SE A PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.

1. A existência do crédito tributário é condição absolutamente indispensável para que se possa dar início à persecução penal pela prática de delito dessa natureza. O lançamento definitivo do tributo é condição objetiva de punibilidade dos crimes definidos no artigo , da Lei 8.137/90.
2. A autorização judicial para quebra do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, para o efeito de investigação de crime de sonegação de tributo, é ilegal se deferida antes de configurada a condição objetiva de punibilidade de delito. Constrangimento ilegal verificado.
3. Não se pode entender "na esfera da oportunidade e da conveniência" da Polícia ou do Ministério Público a investigação de conduta NÃO PUNÍVEL - ou não punível enquanto não se cumprir a condição legal para o aperfeiçoamento da punibilidade, sob pena de ferir de morte a segurança jurídica, signo do Estado Democrático de Direito.
4. O emprego de qualquer meio para a prática da sonegação somente adquire relevo, do ponto de vista da tipicidade das condutas descritas no artigo , da Lei 8.137/90, se houver imposto a ser pago. A própria tentativa - realização incompleta da conduta típica - está irremediavelmente adstrita à condição de existência do tributo em concreto.
5. Ordem concedida para anular todas as decisões autorizativas da interceptação das comunicações telefônicas e de dados, aí incluídas as decisões de prorrogação do prazo fixado originalmente e, conseqüentemente, determinar o desentranhamento, dos autos da ação penal já instaurada, de todo e qualquer elemento originado das decisões que ora se anulam

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves concedendo a ordem, acompanhando a Relatoria, e os votos dos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, CONTRIBUINTE, COM, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, SONEGAÇÃO FISCAL / HIPÓTESE, DEFERIMENTO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ANTES, LANÇAMENTO DEFINITIVO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, LANÇAMENTO DEFINITIVO, COMO, CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE, PARA, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL ; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ; ADMISSIBILIDADE, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, APENAS, HIPÓTESE, MAGISTRADO, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA, COM, OBJETIVO, OCORRÊNCIA, MENOS, PREJUÍZO, PARA, BEM JURÍDICO, E, GARANTIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ; NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, NULIDADE, TOTALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, CONTRIBUINTE, E, DESENTRANHAMENTO, TOTALIDADE, PROVA, COM, ORIGEM, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

Veja

  • LANÇAMENTO DEFINITIVO - CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE
    • STJ - HC 49524 -RJ, RHC 16414-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24473/habeas-corpus-hc-57624-rj-2006-0080302-3

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