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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_57624_RJ_12.09.2006.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24473/habeas-corpus-hc-57624-rj-2006-0080302-3/inteiro-teor-100033784

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