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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 562501 SP 2003/0030655-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 562501 SP 2003/0030655-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 12.03.2007 p. 208
Julgamento
1 de Março de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_562501_SP_01.03.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENORES DE ZERO A SEIS ANOS - CRECHE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OFENSA À AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO - ACÓRDÃO QUE DIRIME A LIDE COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS QUE RESTARAM NÃO-ATACADOS - SÚMULA 126/STJ.

1. O acórdão recorrido decidiu a lide também sob a óptica constitucional, ao asseverar que a imposição, pelo Judiciário, de obrigação de fazer, consistente na criação e manutenção de vaga em creche municipal, importaria intromissão no Poder Executivo, constitucionalmente autônomo.
2. O art. 54, IV, do ECAé norma que reproduz o art. 208, IV, da CF. Portanto, guarda fundamento constitucional.
3. O recorrente não interpôs recurso extraordinário, fazendo com que o fundamento constitucional, suficiente para manter o julgado, ficasse não-atacado, gerando a falta de interesse recursal. Incidência da Súmula 126/STJ. Precedentes. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 436005 -SP, RESP 556397 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 286088 RJ 2000/0113642-9 DECISÃO:04/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24476/recurso-especial-resp-562501-sp-2003-0030655-5