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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 499427 RS 2003/0007857-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 499427 RS 2003/0007857-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.06.2003 p. 351
Julgamento
6 de Maio de 2003
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_499427_RS_06.05.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FAS. REAJUSTE PELO IGP-DI. MEDIDA PROVISÓRIA 1.415/96 E LEI 9.711/98. O texto constitucionalgarante a manutenção, em caráter permanente, do valor real do benefício. Entretanto, delega ao legislador o estabelecimento dos índices a serem aplicados. Portanto, se as normas contidas na Lei 9.711/98 decorreram de Medidas Provisórias, não há que se falar em inconstitucionalidade das normas posteriormente editadas para o reajustamento dos benefícios que também foram provenientes de outras MPs. A Medida Provisória 1.415, posteriormente convertida na Lei 9.711/98 determinou o IGP-DI como índice a ser utilizado para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996. A referida Medida Provisória também determinou o mesmo índice para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, devendo ser calculado entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao reajuste. Por fim, não se consideram inconstitucionais os índices estabelecidos pelas seguintes normas: MP 1.

572-1/97 (7,76%); MP 1.663/98 (4,81%); MP 1.824/99 (4,61%); MP 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), visto que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo também já foram convertidas em Lei. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, APLICAÇÃO, CRITERIO, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1998, TERMO INICIAL, MAIO, 1996, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, IRREDUTIBILIDADE DO BENEFICIO, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, LEI ORDINARIA, DEFINIÇÃO, INDICE, REAJUSTE.

Veja

    • STJ - RESP 236841 -RS, RESP 216130 -SP, RESP 216119 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:001415 ANO:1996 (CONVERTIDA NA LEI 9711/98)
  • LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 (ALTERADA PELAS LEIS 8542/92, 8700/93, 8880/94 E 9711/98)
  • LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
  • LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
  • LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00201 PAR:00004
  • LEG:FED MPR:001572 ANO:1997
  • LEG:FED MPR:001663 ANO:1998
  • LEG:FED MPR:001824 ANO:1999
  • LEG:FED MPR:002022 ANO:2000
  • LEG:FED MPR:002187 ANO:2001
  • LEG:FED MPR:002129 ANO:2001

Sucessivo

  • RESP 536069 SC 2003/0078739-2 DECISÃO:21/08/2003
  • RESP 536067 SC 2003/0078743-2 DECISÃO:21/08/2003
  • RESP 535142 RS 2003/0084805-8 DECISÃO:21/08/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/244880/recurso-especial-resp-499427-rs-2003-0007857-7