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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/10/2013
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO E OUTRO
REPR. POR : CARLOS ALBERTO SILIPRANDI 
ADVOGADO : FRANCIELI DIAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CASCAVEL
ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO GONÇALVES
MILTON ALVES CARDOSO JÚNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA.
1. Decisão contrária aos interesses da parte não deve ser tomada como omissa ou carente de fundamentação, mormente por terem sido abordados, de forma adequada, todos os pontos necessários para a integral resolução da causa, estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido.
 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 17 de outubro de 2013.
 
 
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
 
 
 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO E OUTRO
REPR. POR : CARLOS ALBERTO SILIPRANDI 
ADVOGADO : FRANCIELI DIAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CASCAVEL
ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO GONÇALVES
MILTON ALVES CARDOSO JÚNIOR E OUTRO (S)
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Trata-se de agravo regimental (fls. 393⁄400) apresentado contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:

 
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

O agravante, além de reitera a ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, alega que não incide o óbice da Súmula 7⁄STJ, pois o caso trata apenas de revaloração da prova.

Requer seja provido o recurso.

É o relatório.

 
 
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA.
1. Decisão contrária aos interesses da parte não deve ser tomada como omissa ou carente de fundamentação, mormente por terem sido abordados, de forma adequada, todos os pontos necessários para a integral resolução da causa, estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido.
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):recurso não merece prosperar.

Com efeito, mantem-se o afastamento da suposta violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas.

Ressalta-se, ainda, que a decisão contrária aos interesses da parte recorrente não deve ser tomada como omissa ou carente de fundamentação, mormente por terem sido abordados, de forma adequada, todos os pontos necessários para a integral resolução da causa, estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado.

No mais, o julgado hostilizado ao negar provimento ao agravo de instrumento assentou:

 
"O caso em desate é peculiar na medida em que, a princípio, estão sendo ofertados para garantir o juízo da execução dois direitos de crédito do contribuinte em face da Fazenda Municipal.
A diferença entre eles está fundada no fato de que o executado indicou à constrição direito de crédito que lhe foi assegurado em sentença transitada em julgado nos autos de Indenização por Desapropriação Indireta nº 692⁄1999, porém, ainda não foi expresso em precatório requisitório.
O direito de crédito indicado pela Fazenda Municipal, no entanto, muito embora também tenha se originado em Ação de Indenização por Desapropriação Indireta (autos nº 51⁄1989), já suplantou a fase executiva, bem como, o procedimento de expedição do precatório, encontrando-se expresso no Precatório Requisitório nº 35704⁄97.
Sem embargo, o direito de crédito constante de Precatório Requisitório já emitido detém maior liquidez do que aquele que ainda demanda liquidação do título judicial, fato que justifica a discordância manifesta pela Fazenda Municipal, bem como, seu acolhimento pelo MM. Juiz na decisão atacada.
(...)
Por outro lado, não se vislumbra como a penhora de crédito de precatório possa ser mais onerosa para o devedor." (fls. 276⁄277)
 

Assim, registra-se que o recurso especial não merece guarida, porquanto o acolhimento da pretensão recursal para se modificar o bem penhorado demandaria o reexame de matéria fática e probatória constante dos autos, o que é vedado, ante o óbice constante no enunciado da Súmula 7 do STJ. A propósito:

 
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO – OFENSA AO ART. 620 DO CPC – AUSÊNCIA DE BENS DE FÁCIL LIQUIDEZ – SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
2. A verificação de que a execução está sendo conduzida da forma menos gravosa ao devedor, mas no interesse do credor, enseja a análise das circunstâncias fáticas, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Precedentes desta Corte.
3. Recurso especial não conhecido. (REsp 969.456⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1.9.2008)
 

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2013⁄0337166-7
AREsp 408.492 ⁄ PR
 
Números Origem:  00535267520118160000  201100395348  535267520118160000  8560785  859078501  859078502
 
 
PAUTA: 17⁄10⁄2013 JULGADO: 17⁄10⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
AGRAVANTE : EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO E OUTRO
REPR. POR : CARLOS ALBERTO SILIPRANDI
ADVOGADO : FRANCIELI DIAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CASCAVEL
ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO GONÇALVES
    MILTON ALVES CARDOSO JÚNIOR E OUTRO (S)
 
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO E OUTRO
REPR. POR : CARLOS ALBERTO SILIPRANDI
ADVOGADO : FRANCIELI DIAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CASCAVEL
ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO GONÇALVES
    MILTON ALVES CARDOSO JÚNIOR E OUTRO (S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1274470Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 24/10/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24512067/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-408492-pr-2013-0337166-7-stj/inteiro-teor-24512068

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