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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 9192350-81.2008.8.26.0000 SP 2013/0270935-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/10/2013
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REPRODUÇÃO DE INSCRIÇÃO FEITA POR CADASTROS PÚBLICOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ.

1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que é dispensável a notificação prévia da inscrição em cadastros de inadimplência quando reproduz informação constante de banco de dados público. Precedentes.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24512957/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-384184-sp-2013-0270935-7-stj