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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0059287-53.2010.3.00.0000 MG 2010/0059287-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/10/2013
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

1. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza o estabelecimento de regime prisional mais severo, como na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24514717/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-167856-mg-2010-0059287-9-stj