30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 299456 SE 2001/0003227-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 02.06.2003 p. 299
RDDP vol. 5 p. 199
RDDP vol. 5 p. 199
Julgamento
19 de Dezembro de 2002
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
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