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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA : AgRg na CR 0241995-98.2013.3.00.0000 EX 2013/0241995-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 25/10/2013
Julgamento
16 de Outubro de 2013
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.

A competência deste e. Superior Tribunal de Justiça para concessão de exequatur está estabelecida na Constituição Federal em seu artigo 105, inciso i, alínea i, e regulamentada pela Resolução STJ n. 9/2005. O princípio da colegialidade está assegurado ao interessado mediante a possibilidade de interposição de agravo regimental (art. 11 - Resolução STJ n. 9/2005), de maneira que não se verifica a alegada ofensa à Constituição Federal. (Precedentes) Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
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