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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 44814 PB 2005/0096317-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 12.03.2007 p. 265

Julgamento

13 de Fevereiro de 2007

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_44814_PB_13.02.2007.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES TARDIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS. JUNTADA. PARTE CONTRÁRIA NÃO INTIMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

1. A apresentação a destempo das razões de apelação constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso.
2. No processo penal pátrio, no cenário das nulidades, vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal e o enunciado sumular nº 523 do Supremo Tribunal Federal.
3. Se os documentos juntados aos autos não influenciaram a decisão do Tribunal a quo, tendo a condenação sido fundamentada nas provas obtidas durante a instrução criminal, não há falar em prejuízo para a defesa por não lhe ter sido dada a oportunidade de se manifestar sobre os referidos documentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO
    • STJ - HC 28122 -MS, RESP 800297 -PR, RESP 703435 -MS, HC 13242 -RJ (JBC 41/468)
  • DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO INFLUENCIARAM NA DECISÃO DO JUIZ - PREJUÍZO
    DA DEFESA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24517/habeas-corpus-hc-44814-pb-2005-0096317-0