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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1182097 PE 2010/0035303-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/10/2013
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Inteiro Teor

 
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : EMMANUEL BECKER TORRES E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRANLANDES COMÉRCIO AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO : FÁBIO ANSELMO DE SIQUEIRA LOPES
EMENTA
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANADO TEMPESTIVAMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE.
1. É pacífico nesta Corte que a falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC. No caso dos autos, considerando que o recorrido se antecipou e apresentou o instrumento procuratório, independentemente, inclusive, de determinação judicial, não há violação ao referido dispositivo.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes:  AgRg no AREsp 63.018⁄RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03⁄04⁄2013; AgRg no REsp 1.355.717⁄CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21⁄02⁄2013; REsp 1.177.136⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27⁄06⁄2012.
3. Agravo regimental não provido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de outubro de 2013 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES 
Relator
 
 
 
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : EMMANUEL BECKER TORRES E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRANLANDES COMÉRCIO AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO : FÁBIO ANSELMO DE SIQUEIRA LOPES
 
RELATÓRIO
 

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão proferida em recurso especial, cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 57):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANADO TEMPESTIVAMENTE. SÚMULA 07⁄STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Em suas razões, o agravante sustenta que: i) a questão dos autos não enseja a aplicação da Súmula 7⁄STJ, na medida em que é exclusivamente de direito, qual seja, a de que a falta de procuração macula as condições da ação, haja vista a carência do autor do jus postulandi; e ii) o acórdão de origem contraria a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de denunciação à lide, em homenagem ao princípio da celeridade processual.

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o agravo levado a julgamento na Primeira Turma.

É o relatório.

 

 

 

 

 
EMENTA
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANADO TEMPESTIVAMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE.
1. É pacífico nesta Corte que a falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC. No caso dos autos, considerando que o recorrido se antecipou e apresentou o instrumento procuratório, independentemente, inclusive, de determinação judicial, não há violação ao referido dispositivo.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes:  AgRg no AREsp 63.018⁄RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03⁄04⁄2013; AgRg no REsp 1.355.717⁄CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21⁄02⁄2013; REsp 1.177.136⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27⁄06⁄2012.
3. Agravo regimental não provido.
 
 
 
 
 
 
 
VOTO
 

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que, dos argumentos apresentados no agravo interno, não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, a qual, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, quais sejam (fls. 57⁄61):

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Pernambuco, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TJPE, assim ementado (fl. 15):
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  ~ VÍCIO  DE REPRESENTAÇÃO SANADO TEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE  CONCESSÃO  DE  PRAZO  PARA APRESENTAÇÃO  DE PROCURAÇÃO  ~ DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDA - RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.I - A jurisprudência do STJ tem entendido que o defeito de representação constitui vício  sanável  nas  instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13, do CPC, sendo obrigatória a concessão de prazo antes da declaração da nulidade, conforme assentado no REsp 585330 ⁄ RJ- Relator, Ministro FRANCIULLI NETTO, julgado pela segunda turma, publicado em 26.04.2004.II - Em nenhum momento foi concedida oportunidade para sanar a irregularidade em exame, levantada pelo Estado de Pernambuco na contestação. Pelo contrário, a recorrida se antecipou  ao  comando  judicial  e  protocolou, espontaneamente, procuração na fl. 90 dos autos anexos, suprindo o vício em comento. Assim, a inexistência de comando expresso de concessão de prazo para sanar o defeito de representação retira a intempestividade de sua apresentação, razão pela qual é insubsistente a nulidade suscitada nas razões do Recurso de Agravo.III - Quanto à denunciação da lide do servidor responsável pela aquisição do material objeto da Ação Ordinária de Cobrança, faz-se necessário para seu deferimento a demonstração de dolo ou culpa, institutos que, para serem evidenciados, requerem inúmeras diligências probatórias, as quais, caso fossem realizadas no caso concreto, retardariam o julgamento do feito, em claro prejuízo ao recorrido e ao princípio da celeridade processual.IV - Recurso de Agravo não provido.V - Decisão Unânime.
No apelo especial, a parte recorrente alega violação dos artigos: i) 13, I, 284, parágrafo único c⁄c 327, 267, I, do CPC, eis que o defeito de representação não foi sanado tempestivamente; ii) e 70, III, do CPC, posto que admite-se, por economia processual, que o servidor causador do acidente integre a relação processual.
Sem contrarrazões (certidão à fl. 36).
Os autos vieram a esta Corte em face do provimento ao Ag 1.191.335⁄PE.
É o relatório. Passo a decidir.
O recurso não merece prosperar.
De início, cumpre registrar que é pacífico nesta Corte que a falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC.
Nesse sentido: AgRg no Ag 1.218.325⁄PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 24⁄11⁄2010; REsp 1.115.882⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19.8.2009; REsp 819.068⁄RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 13⁄3⁄2008; REsp 711.056⁄AL, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5⁄4⁄2006; AgRg no REsp 1.021.520⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.9.2009; AgRg no REsp 1.128.343⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28⁄02⁄2011.
No caso dos autos, assentou o Tribunal de origem que sequer precisou determinar a intimação do recorrido para que regularizasse a representação processual, nos termos do art. 13 do CPC, tendo em vista que o mesmo, espontaneamente, juntou aos autos o instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado subscritor das peças processuais.
É que se extrai dos seguinte excerto do voto (fls. 20):  
Voltando ao processo, verifico que em nenhum momento foi concedida oportunidade para sanar a irregularidade em exame, levantada pelo Estado de Pernambuco na contestação. Pelo contrário, a recorrida se antecipou ao comando judicial e protocolou, espontaneamente, procuração na fl. 90 dos autos anexos, suprindo o vício em comento. Assim, a inexistência de comando expresso de concessão de prazo para sanar o defeito de representação retira a intempestividade de sua apresentação, razão pela qual é insubsistente a nulidade suscitada nas razões do Recurso de Agravo.
Assim, tendo o recorrido se antecipado e apresentado o instrumento procuratório, independentemente, inclusive, de determinação judicial, não vislumbro razões para reformar o acórdão recorrido, que não desobedece a regra legal aplicável em questão.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DO MANDATO. CPC, ART. 13. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA DEFESA E SUAS PROVAS. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. I. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de procuração pode ser suprida nas instâncias ordinárias pela prévia intimação da parte para a juntada do mandato respectivo, na forma do art. 13 do CPC, sendo defeso aplicar-se, de logo, a revelia, sem que tal iniciativa tenha sido tomada.
II. Caso, inclusive, em que mesmo antes da sentença, onde decretada a revelia, a parte ré, espontaneamente, já apresentara o instrumento procuratório.
III. Recurso especial conhecido e provido, para anular o processo a partir da sentença, inclusive (Resp nº 557.493⁄SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJU de 21.02.2005)
 
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. REPRESENTAÇÃO. ART. 13 DO CPC. ACORDO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PREJUÍZO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
I - Ausência de nulidade por eventual falha na representação. Conforme art. 13 do CPC, trata-se de defeito sanável que, sequer, teve de ser corrigido pelo juiz. A própria parte o fez sem necessidade de ser instada a tanto.
II - As partes celebraram, nos autos, acordo pelo qual o executado e fiadores confessaram a dívida, estabeleceram sua forma de pagamento, se abstiveram do manejo de eventuais embargos e indicaram imóveis para penhora. Também importante asseverar que o executado teve, sim, ciência da retomada da execução com a efetivação da penhora. Aceitar, pois, a reabertura de prazo para os embargos significa desconsiderar todos esses atos processuais, em flagrante violação ao Princípio da Instrumentalidade das Formas. Recurso não conhecido (RESP 403337⁄SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 19⁄08⁄2002).
 
PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - INEXISTÊNCIA - CPC, ART. 13 E 37 - PRECEDENTES.
- Regularizada a representação processual, não há que falar em nulidade dos atos praticados, ainda mais quando não foram causados prejuízos à parte contrária. - Recurso não conhecido."(RESP 166646⁄SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 01⁄08⁄2000).
Por fim, para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada e concluir, como quer o recorrente, que a juntada se deu intempestivamente, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos do enunciado n. 7 da súmula do STJ.
No mais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.
Nesse sentido, vale conferir os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO PRATICADO POR MILITARES. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ARTS. 70, III E 76 DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no entendimento de que, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado (CF⁄88, art. 37, § 6o.), não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo.
2. Agravo regimental da UNIÃO desprovido (AgRg no AREsp 63.018⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03⁄04⁄2013).
 
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DO FILHO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO EXORBITANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No caso em exame, trata-se de indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00 em decorrência da morte do filho da parte autora por ocasião de acidente sofrido em queda em vala de aproximadamente três metros de profundidade, na estrada da BR 116, Km 14, em Fortaleza⁄CE.
2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da responsabilidade do ente estatal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7⁄STJ.
3. Este Superior Tribunal consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, evidenciando-se flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configurou no caso dos autos.
4." Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado"(REsp 653.736⁄MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 2⁄8⁄06).
5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1355717⁄CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21⁄02⁄2013).
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACERCA DA CONSIDERAÇÃO DO COMPANHEIRO DA VÍTIMA COMO HERDEIRO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS AGENTES PÚBLICOS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
2. O Tribunal a quo decidiu pela legitimidade da União pois foi ela que sucedeu a responsabilidade pelos danos decorrentes de ato de médico credenciado do INAMPS. Contudo, a recorrente não impugnou esse fundamento, o qual deve ser considerado apto para manter o julgado impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283⁄STF.
3. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211⁄STJ.
4. A acolhida da pretensão recursal do hospital privado, no sentido de que não teve participação na concretização dos eventos danosos suportados pela vítima, com a consequente reforma do acórdão impugnado, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
5. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não existe necessidade de denunciação da lide em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado.
6. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.
7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos (REsp 1177136⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄06⁄2012).
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto. 

 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2010⁄0035303-0
REsp 1.182.097 ⁄ PE
 
Números Origem:  1640835               1809145               200900945884
 
 
EM MESA JULGADO: 15⁄10⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  BENEDITO GONÇALVES
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO
 
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : EMMANUEL BECKER TORRES E OUTRO (S)
RECORRIDO : FRANLANDES COMÉRCIO AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO : FÁBIO ANSELMO DE SIQUEIRA LOPES
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : EMMANUEL BECKER TORRES E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRANLANDES COMÉRCIO AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO : FÁBIO ANSELMO DE SIQUEIRA LOPES
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1272405Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 22/10/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24517073/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1182097-pe-2010-0035303-0-stj/inteiro-teor-24517074

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